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Numéro Titre
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais A influência da vulnerabilidade social e o uso de drogas ilícitas sobre as reincidências de adolescentes infratores Résumé   PDF (English)
Monica Concha, José Roberto Iglesias, Flávio V. Comin
 
Vol. 1, No 2 (2011) A efetividade do Programa Nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica – Luz para todos Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Lucas Noura Guimaraes
 
Vol. 1, No 2 (2011) A judicialização do processo político e a politização do poder judiciário: uma análise da intervenção do Supremo Tribunal Federal no processo político partidário Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Ana Paula de Almeida Lopes
 
Vol. 2, No 2 (2012) A mediação como política pública de fortalecimento da democracia participativa Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luthyana Demarchi de Oliveira, Fabiana Marion Spengler
 
Vol. 1, No 3 (2011) A política criminal de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro através do futebol Résumé   PDF (Português (Brasil))
Marcos Eduardo Cabello
 
Vol. 2, No 2 (2012) A regra de "divisão das sobras" e a representatividade eleitoral: notas sobre partidos políticos e coligações Résumé   PDF (Português (Brasil))
Yuri Jordy Figueiredo
 
Vol. 1, No 2 (2011) A videoconferência como política pública Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Wagner Junqueira Prado
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais Aborto no Brasil atual: entre o direito e as políticas públicas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Thiago Ferrare Pinto
 
Vol. 2, No 1 (2012) Análise temática da estratégia nacional contra a corrupção e a lavagem de dinheiro (ENCCLA) Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Felipe Dantas de Araujo
 
Vol. 1, No 3 (2011) Aplicação de tecnologias da informação e comunicação na contratação pública: a experiência portuguesa Résumé   PDF (Português (Brasil))
Cintia Freire Garcia Vieira Braga, Lamartine Vieira Braga
 
Vol. 2, No 1 (2012) Aquisições públicas sustentáveis: o princípio da sustentabilidade encarado para além da questão ambiental Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Thiago Freitas
 
Vol. 2, No 2 (2012) Argumentação jurídica como fator legitimador da discricionariedade judicial na consolidação das políticas públicas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Karine Câmara
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais As bases da saúde lançadas pela Constituição Federal de 1988: um sistema de saúde para todos? Résumé   PDF (Português (Brasil))
Camilla Japiassu Dores
 
Vol. 1, No 2 (2011) Controle de políticas públicas pelos tribunais de contas: tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Daniela Zago Gonçalves Cunda
 
Vol. 1, No 2 (2011) Cooperativismo atual: uma visão econômica Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Candida Joelma Leopoldino
 
Vol. 2, No 2 (2012) Desenvolvimento sustentável: uma visão conciliadora para a concretização de um direito fundamental e um princípio da ordem econômica Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luciano Costa Miguel
 
Vol. 2, No 2 (2012) Dezesseis anos do plano diretor de reforma do aparelho do Estado (PDRAE): introdução à análise crítica sobre o papel do Estado brasileiro contemporâneo Résumé   PDF (Português (Brasil))
Bianca Tomaino de Souza
 
Vol. 2, No 1 (2012) Direito à saúde: considerações a respeito do fornecimento de medicamentos pela via judicial Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Milena Mara da Silva Ricci
 
Vol. 2, No 1 (2012) Direito financeiro e tributário, políticas públicas: análise conjunta além do texto legal Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
edson luciani de oliveira
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais Edição completa Résumé   PDF (Português (Brasil))
Equipe editorial
 
Vol. 2, No 2 (2012) Elementos para uma abordagem sistemática da gestão de resíduos farmacológicos à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Résumé   PDF (Português (Brasil))
Sérgio Carneiro dos Reis, Márcio Carneiro dos Reis, Vanderley de Vasconcelos, Elizabete Jordão
 
Vol. 1, No 3 (2011) Federalismo fiscal e imposición ambiental en la República Argentina Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luciano Carlos Rezzoagli
 
Vol. 1, No 2 (2011) Justiça constitucional e a governança ambiental Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Priscila Ferraresi
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? – O caso dos catadores de materiais recicláveis Résumé   PDF (Português (Brasil))
Vinícius Ferreira Baptista
 
Vol. 1, No 3 (2011) Licenciamento ambiental e a municipalização do meio ambiente Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ana Cláudia Bertoglio Dorneles
 
Vol. 2, No 1 (2012) Neoliberalismo, biopoder y comunidad: los conflictos en torno al régimen de gobierno de células madre de cordón umbilical en Argentina Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Victoria Haidar
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais Normas editoriais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Equipe editorial
 
Vol. 1, No 3 (2011) O bem sob a ótica do direito ambiental e do direito civil: uma dicotomia irreconciliável? Résumé   PDF (Português (Brasil))
Beatriz Souza Costa, Elcio Nacur Rezende
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais O discurso expansivo-punitivo dos meios de comunicação e sua influência na formação da agenda de políticas públicas de combate à criminalidade de crianças e adolescentes no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Felipe da Veiga Dias, André Viana Custódio
 
Vol. 2, No 1 (2012) O município ambientalmente sustentável: a responsabilidade dos governos locais na formulação e implementação de políticas públicas de planejamento da ocupação urbana Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Fábio Scopel Vanin
 
Vol. 1, No 1 (2011) Para reatar Ulisses: a judicialização da política como mastro garantidor dos pré-compromissos constitucionais Résumé   Texto Completo (Português (Brasil))
Sandro Ballande Romanelli
 
Vol. 2, No 1 (2012) Política judiciária brasileira: da produção de cidadania à cooptação sistêmica Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Jackson da Silva Leal, Lucas Machado Fagundes
 
Vol. 2, No 1 (2012) Políticas de revalidação de diplomas de pós-graduação em direito no Brasil: dificuldades e desafios para o sistema brasileiro Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Marcelo Dias Varella, Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
 
Vol. 1, No 3 (2011) Políticas públicas de habitação e o Programa de Aceleração do Crescimento: análise das intervenções no estado do Rio de Janeiro Résumé   PDF (Português (Brasil))
Andreza Aparecida Franco Câmara
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais Políticas públicas, direitos fundamentais e Poder Judiciário: uma análise crítica do Benefício de Prestação Continuada (BPC) Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luciano Meneguetti Pereira
 
Vol. 2, No 1 (2012) Políticas públicas e controle judicial: o papel da decisão judicial Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Hector Cury Soares
 
Vol. 1, No 3 (2011) Políticas públicas e diversidade sociocultural Résumé   PDF (Português (Brasil))
Pauliane Lisboa Abraão
 
Vol. 2, No 2 (2012) Políticas públicas e o poder judiciário Résumé   PDF (Português (Brasil))
Sérgio Resende de Barros
 
Vol. 1, No 2 (2011) Políticas públicas para a infância e juventude: uma análise a partir da reforma estatal dos anos 90 Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Daiane Nogueira de Lira
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais Programa Minha Casa Minha Vida e a Colisão entre Direitos Fundamentais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Michelle Lucas Cardoso Balbino
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais Refletindo sobre liberdade e igualdade dos negros: as ideias de Rawls e Walzer para um debate da ação afirmativa Résumé   PDF (Português (Brasil))
Antonio Celso Baeta Minhoto
 
Vol. 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais Sumário Résumé   PDF (Português (Brasil))
Equipe editorial
 
Vol. 1, No 3 (2011) Sustentabilidade, políticas públicas e a responsabilidade pós-consumo: em defesa da dignidade da pessoa humana Résumé   PDF (Português (Brasil))
Edinei Carlos Dal Magro
 
Vol. 1, No 2 (2011) Transparência na e da administração pública: (in) compatibilidade entre visibilidade e demais preceitos constitucionais a partir da análise ao caso concreto por meio da ADPF 144 do STF Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Patrícia Maino Wartha
 
Vol. 2, No 2 (2012) Um estado de direito: movimento operário no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Leila Bijos
 
Vol. 1, No 1 (2011) A construção do Direito ao Desenvolvimento e sua aplicação mediante as políticas públicas de sustentabilidade Résumé   Texto Completo (Português (Brasil))
Priscila Benelli Walker
 
Vol. 1, No 1 (2011) As instituições e a via da dependência histórica Résumé   Texto Completo (Português (Brasil))
Diana Carolina Valencia Tello
 
Vol. 1, No 1 (2011) Controle judicial das políticas públicas Résumé   Texto Completo (Português (Brasil))
Leandro José Silva
 
Vol. 2, No 2 (2012) Criminologia crítica e política criminal AML-CTF: barreiras epistêmicas e agenda de diálogo Résumé   PDF (Português (Brasil))
Felipe Dantas de Araujo
 
Vol. 1, No 1 (2011) Direitos fundamentais: da Constituição às políticas públicas Résumé   Texto Completo (Português (Brasil))
Bruno Santos Cunha
 
Vol. 1, No 1 (2011) Futebol, turismo e sustentabilidade: uma análise do programa BNDES ProCopa Turismo como uma possível política ambiental Résumé   Texto Completo (Português (Brasil))
Maria Teodora Farias Traldi
 
Vol. 1, No 2 (2011) Notas para um debate principiológico sobre participação à luz de uma teoria democrática Résumé   Texto completo (Português (Brasil))
Braulio de Magalhães Santos, José Luiz Quadros de Magalhães
 
Vol. 1, No 1 (2011) O modelo de proteção social brasileiro: notas para a compreensão do desenvolvimento da seguridade social Résumé   Texto Completo (Português (Brasil))
Valter Martins
 
Vol. 1, No 1 (2011) O papel do tribunal de contas da união no controle dos serviços públicos delegados Résumé   Texto Completo (Português (Brasil))
Marcio André Santos Albuquerque
 
Vol. 1, No 1 (2011) O princípio da diferença da teoria da justiça de Rawls face às transferências voluntárias e a gestão associada de serviços públicos pela administração pública Résumé   Texto Completo (Português (Brasil))
Luciano Elias Reis, José Osório do Nascimento Neto
 
Vol. 1, No 1 (2011) Resenha da obra "Estado e economia no capitalismo", de Adam Pzreworsky Résumé   Texto Completo (Português (Brasil))
Liliam Ferraresi Brighente
 
Vol. 6, No 1 (2016) A ação popular ambiental como forma de participação social na defesa do meio ambiente Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luciano Marcos Paes, Paulo Roberto Polesso
 
Vol. 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos A Adesão do Brasil ao Acordo sobre Contratações Públicas da OMC: entre tabus e dificuldades reais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Eduardo Ferreira Jordão, Luiz Filippe Esteves Cunha
 
Vol. 14, No 1 (2024) A adoção de crianças e adolescentes e o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU: uma análise do Projeto Adoção Segura da Comarca de Maringá –PR e da efetivação dos direitos da personalidade Résumé   PDF (Português (Brasil))
Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Ana Maria Silva Maneta
 
Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital A aplicação do direito ao esquecimento aos agentes delitivos: uma análise acerca da ponderação entre o direito à imagem e as liberdades de expressão e de informação Résumé   Pdf (Português (Brasil))
Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Flávia Nunes de Carvalho Cavichioli Carmona
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal A aplicação do princípio da precaução ante os riscos advindos das novas tecnologias bélicas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Alice Rocha da Silva, Mario Abrahão Antônio
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal A atuação do agente penitenciário como burocrata de nível de rua: para além da discricionariedade Résumé   PDF (Português (Brasil))
Thaís Pereira Martins, Camila Caldeira Nunes Dias
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas: o caso da demarcação dos territórios quilombolas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Larissa Ribeiro da Cruz Godoy
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A atuação do Poder Judiciário no Estado Constitucional em face do fenômeno da judicialização das políticas públicas no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Silvio Dagoberto Orsatto
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A atuação do Supremo Tribunal Federal frente os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial Résumé   PDF (Português (Brasil))
Mariana Oliveira de Sá, Vinícius Silva Bonfim
 
Vol. 3, No 2 (2013): Federalismo A atual geração de energia elétrica segundo a lógica de mercado e sua ainda caracterização enquanto serviço público Résumé   PDF (Português (Brasil))
Humberto Cunha Santos
 
Vol. 11, No 1 (2021) A ausência de Políticas Públicas para a juventude como ofensa aos Direitos Humanos Résumé   PDF (Português (Brasil))
William Timóteo, Ilzver de Matos Oliveira
 
Vol. 14, No 1 (2024) A avaliação de impacto e de resultado regulatório como espectros de política regulatória-sancionatória eficiente em inteligência artificial: reflexões à luz da accountability Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luis Henrique de Menezes Acioly, Isabelle Brito Bezerra Mendes, João Araújo Monteiro Neto
 
Vol. 10, No 1 (2020) A capacidade do Estado frente a gestão de riscos e desastres após a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012) Résumé   PDF (Português (Brasil))
Larissa Maria da Silva Ferentz, Carlos Mello Garcias
 
Vol. 6, No 3 (2016) A cláusula de interdição de concorrência no direito brasileiro e sua fundamentação histórica: o caso da Companhia dos Tecidos de Juta (1914). Notas sobre seus reflexos normativos, doutrinários e jurisprudenciais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Daniel Amin Ferraz, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
 
Vol. 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas A colonialidade do poder na perspectiva da interseccionalidade de raça e gênero: análise do caso das empregadas domésticas no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Daphne de Emílio Circunde Vieira Andrade, Maria Cecília Máximo Teodoro
 
Vol. 4, No 1 (2014) A comida fica na cozinha: tudo que eu precisava saber sobre a interpretação de um estatuto eu aprendi quando tinha 9 anos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Hillel Y. Levin (Trad. Thiago de Pádua)
 
Vol. 13, No 3 (2023) A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e as chamadas ilusões constitucionais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Daniel Araújo Valença, Diana Melissa Ferreira Alves Diniz
 
Vol. 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina A Comissão Interamericana de Direitos Humanos como watchdog democrático: desenvolvendo um sistema de alerta precoce contra ataques sistêmicos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Patrícia Perrone Campos Mello, Danuta Rafaela de Souza Calazans, Renata Helena Souza Batista de Azevedo Rudolf
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência A composição do órgão colegiado e seus efeitos na tomada de decisão Résumé   PDF (Português (Brasil))
André Garcia Leão Reis Valadares
 
Vol. 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos A consagração constitucional da política falimentar Résumé   PDF (Português (Brasil))
Nuno de Oliveira Fernandes
 
Vol. 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano A constituição democrática: entre o neoconstitucionalismo e o novo constitucionalismo Résumé   PDF (Português (Brasil))
Roberto Viciano Pastor, Rubén Martínez Dalmau
 
Vol. 4, No 1 (2014) A construção de novas políticas sociais: o caso de Mato Grosso do Sul. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ricardo Luiz Chagas Amorim
 
Vol. 11, No 1 (2021) A construção do direito humano ao alimento no plano internacional Résumé   PDF (Português (Brasil))
Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff
 
Vol. 10, No 3 (2020) A consulta prévia aos povos indígenas enquanto participação política: abertura constitucional brasileira a rotas alternativas de proteção ambiental Résumé   PDF (Português (Brasil))
Laura Fernanda Melo Nascimento, Adriano Fernandes Ferreira, Adriano Fernandes Ferreira
 
Vol. 6, No 3 (2016) A contradição entre a regulamentação existente e a complexidade dos fatos reais no caso das drogas para doenças negligenciadas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Marcos Vinício Chein Feres, Lorena Abbas da Silva, Pedro Henrique Oliveira Cuco, Alan Rossi Silva
 
Vol. 6, No 1 (2016) A correlação entre doenças respiratórias e o incremento das queimadas em Alta Floresta e Peixoto de Azevedo norte do Mato Grosso - Amazônia Legal Résumé   PDF (Português (Brasil))
Lilian Rose Lemos Rocha
 
Vol. 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a proteção dos direitos LGBTI: construindo um Ius Constitituonale Commune baseado na diversidade Résumé   PDF (Português (Brasil))
Tiago Fuchs Marino, Luciani Coimbra de Carvalho, João Pedro Rodrigues Nascimento
 
Vol. 6, No 2 (2016) A defensoria pública como garantia constitucional processual de acesso à justiça na América do Sul Résumé   PDF (Português (Brasil))
Antonio Henrique Graciano Suxberger, Alberto Carvalho Amaral
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A (des)harmonia entre os poderes e o diálogo (in)tenso entre democracia e república Résumé   PDF (Português (Brasil))
Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese
 
Vol. 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil A desproteção à saúde do trabalhador e a sua judicialização Résumé   PDF (Português (Brasil))
Renata Salgado Leme, Luiz Pinto de Paula Filho
 
Vol. 13, No 2 (2023) A diferenciação funcional da sociedade contemporânea e as estruturas de desigualdade social: uma crítica das práticas de exclusão das organizações da justiça criminal Résumé   PDF (Português (Brasil))
Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, José Francisco Dias da Costa Lyra
 
Vol. 9, No 1 (2019) A discriminação racial no Brasil e a ascensão do povo negro : um olhar a partir dos princípios constitucionais na luta pela cidadania inclusiva Résumé   PDF (Português (Brasil))
Bruno Mello Correa de Barros, Rita Mara Albrecht
 
Vol. 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano A diversidade cultural sob o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o novo constitucionalismo latino americano transformador Résumé   PDF (Português (Brasil))
Deicy Yurley Parra Flórez, Bianor Saraiva Nogueira Júnior, Ulisses Arjan Cruz dos Santos
 
Vol. 6, No 3 (2016) A educação diferenciada como política pública de inclusão social dos Guarani e Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul Résumé   PDF (Português (Brasil))
Isabelle Dias Carneiro Santos
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência A educação formal para o consumo é garantia para uma presença refletida do consumidor no mercado? Uma análise com base na behavioral law and economics (economia comportamental) Résumé   PDF (Português (Brasil))
Marcia Carla Pereira Ribeiro, Edson Mitsuo Tiujo
 
Vol. 6, No 3 (2016) A efetividade da Lei Maria da Penha quanto à orientação sexual Résumé   PDF (Português (Brasil))
Francisco Antonio Morilhe Leonardo
 
Vol. 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano A efetividade do estado de coisas inconstitucional em razão dos sistemas de monitoramento: uma análise comparativa entre Colômbia e Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Aléssia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese, Ana Borges Coêlho Santos, Felipe Meneses Graça
 
Vol. 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina A eficácia da norma que ousou falar seu nome: os Princípios de Yogyakarta como potência densificadora do Ius Constitutionale Commune na América Latina Résumé   PDF (Português (Brasil))
Tiago Benício Trentini, Luiz Magno Bastos Jr
 
Vol. 12, No 2 (2022) A eficácia do “programa hospedagem para idosos” como política pública de enfrentamento ao coronavírus sob o viés da teoria da agenda Résumé   PDF (Português (Brasil))
Fabiana Rodrigues Barletta, Carolina Silvino de Sá Palmeira
 
Vol. 12, No 1 (2022) A erosão constitucional na Constituição de 1988: o Supremo Tribunal Federal, os ventos autoritários e a jurisdição constitucional. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Diogo Bacha e Silva, Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Bernardo Gomes Barbosa Nogueira
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal A escolha do estado brasileiro pelo direito fundamental à saúde: o dever de financiar medicamentos de alto custo Résumé   PDF (Português (Brasil))
Andre Studart Leitão, Thiago Patrício de Sousa, Alexandre Antonio Bruno da Silva
 
Vol. 4, No 2 (2014) A escolha pública econômica para erradicar a pobreza extrema no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Karoline Strapasson, Danielle Anne Pamplona
 
Vol. 12, No 2 (2022) A estrutura linguístico-discursiva do voto do Ministro Barroso na ADO 26 e no MI 4733: uma reflexão à luz do Constitucionalismo Dialógico Contra-Hegemônico Résumé   PDF (Português (Brasil))
Maria Eugenia Bunchaft
 
Vol. 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária A evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente: da insignificância jurídica e social ao reconhecimento de direitos e garantias fundamentais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Renata Mantovani de Lima, Leonardo Macedo Poli, Leonardo Macedo Poli, Fernanda São José, Fernanda São José
 
Vol. 10, No 1 (2020) A evolução identitária da Controladoria-Geral da União: polifonia e decisões em políticas de transparência e acesso à informação Résumé   PDF (Português (Brasil))
Érica Bezerra Queiroz Ribeiro, Bruno Amaral Machado
 
Vol. 12, No 1 (2022) A expansão da competência do Plenário Virtual do STF: colegialidade formal e déficit de deliberação Résumé   PDF (Português (Brasil))
Miguel Godoy, Eduardo Borges Espínola Araújo
 
Vol. 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas A experiência do Abaetê Criolo como ação de enfrentamento a desigualdades de gênero e raça: uma análise de discurso sobre interseccionalidade e feminismo negro Résumé   PDF (Português (Brasil))
David Oliveira, Thalita Costa
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A expressão "ativismo judicial", como um "cliché constitucional", deve ser abandonada: uma análise crítica Résumé   PDF (Português (Brasil))
Thiago Santos Aguiar de Pádua
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência A falibilidade da memória nos relatos testemunhais as implicações das falsas memórias no contexto dos crimes contra a dignidade sexual Résumé   PDF (Português (Brasil))
Caroline Navas Viana
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal A formulação da agenda político-criminal com base no modelo de ciência conjunta do direito penal Résumé   PDF (Português (Brasil))
Mário Lúcio Garcez Calil, José Eduardo Lourenço dos Santos
 
Vol. 12, No 2 (2022) A função do jurista na defesa da seguridade social e o argumento do cost of rights Résumé   PDF (Português (Brasil))
João Paulo Mansur
 
Vol. 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal A função garantista processual dos princípios restaurativos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Rubens Lira Barros Pacheco, Selma Pereira de Santana
 
Vol. 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária A função urbanística do registro de imóveis na inscrição de construções Résumé   PDF (Português (Brasil))
Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Fernanda Loures de Oliveira
 
Vol. 12, No 3 (2022) A garantia de igualdade nos negócios jurídicos processuais e a aplicação do controle de validade pelo juiz Résumé   PDF (Português (Brasil))
Francisco Luciano Lima Rodrigues, Nilsiton Rodrigues Andrade Aragão, Bruno Costa Bastos
 
Vol. 5, No 1 (2015) A garantia do direito à educação de crianças e adolescentes no contexto das políticas públicas brasileiras Résumé   PDF (Português (Brasil))
André Viana Custódio, Rafael Bueno da Rosa Moreira
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A germanística jurídica e a metáfora do dedo em riste no contexto explorativo das justificativas da dogmática dos direitos fundamentais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
 
Vol. 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos A gestão de riscos como instrumento para a aplicação efetiva do Princípio Constitucional da Eficiência Résumé   PDF (Português (Brasil))
Rafael Rabelo Nunes, Marcela Teixeira Batista Sidrim Perini, Inácio Emiliano Melo Mourão Pinto
 
Vol. 4, No 2 (2014) A gestão dos recursos hídricos a partir de uma análise das políticas públicas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Larissa de Lima Trindade, Luiz Fernando Scheibe
 
Vol. 12, No 3 (2022) A governança multinível e o controle externo em políticas públicas de saúde no âmbito local: a possibilidade indutora dos pareceres do Tribunal de Contas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Betieli da Rosa Sauzem Machado, Ricardo Hermany
 
Vol. 3, No 2 (2013): Federalismo A governança transnacional ambiental na RIO + 20 Résumé   PDF (Português (Brasil))
Paulo Márcio Cruz, Zenildo Bodnar
 
Vol. 3, No 2 (2013): Federalismo A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: análise de sua juridicidade Résumé   PDF (Português (Brasil))
André Fagundes Lemos, Nicanor Henrique Netto Armando
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência A infeliz busca por felicidade no direito Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ursula Simões da Costa Cunha Vasconcellos, Noel Struchiner, Ivar Hannikainen
 
Vol. 9, No 1 (2019) A Influência da mídia para o consumo de tabaco Résumé   PDF (Português (Brasil))
Maria Carolina Gervásio Angelini, Luís Renato Vedovato
 
Vol. 6, No 2 (2016) A influência do direito administrativo global no processo brasileiro de contratação pública à luz do princípio da transparência Résumé   PDF (Português (Brasil))
Alice Rocha da Silva, Ruth M. P. Santos
 
Vol. 11, No 1 (2021) A insuficiência de tributação como fundamento para o afastamento da reserva do possível na garantia do mínimo existencial e da dignidade humana Résumé   PDF (Português (Brasil))
Emerson Gabardo, Dione J. Wasilewski
 
Vol. 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina A interpretação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos acerca da liberdade de expressão e a adequação material da Lei n. 13.834/2019 Résumé   PDF (Português (Brasil))
Elder Maia Goltzman, Monica Teresa Costa Sousa
 
Vol. 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária A intervenção direta e indireta na atividade econômica em face da ordem jurídica brasileira Résumé   PDF (Português (Brasil))
Antônio Francisco Frota Neves, Hector Valverde Santana
 
Vol. 9, No 3 (2019) A intervenção federal na segurança pública do rio de janeiro e o incremento da violência e da seletividade punitivas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Maique Angelo Dezordi Wermuth, Emanuele Dallabrida Mori
 
Vol. 9, No 3 (2019) A intervenção federal nos Estados Unidos: o emprego da cláusula de segurança, violência doméstica e poderes presidenciais de emergência Résumé   PDF (Português (Brasil))
José Adércio Leite Sampaio
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência A intuição do dolo em direito penal: correlatos neurais da teoria da mente, raciocínio indutivo e a garantia da convicção justificada Résumé   PDF (Português (Brasil))
Thiago Dias de Matos Diniz, Renato César Cardoso
 
Vol. 6, No 3 (2016) A inversão do ônus da prova e a teoria da distribuição dinâmica: semelhanças e incompatibilidades Résumé   PDF (Português (Brasil))
Leonardo Roscoe Bessa
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência A (ir)repetibilidade da prova penal dependente da memória: uma discussão com base na psicologia do testemunho Résumé   PDF (Português (Brasil))
William Weber Cecconello, Gustavo Noronha de Avila, Lilian Milnitsky Stein
 
Vol. 9, No 3 (2019) A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística Résumé   PDF (Português (Brasil))
Pedro de Menezes Niebuhr
 
Vol. 9, No 1 (2019) A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções Résumé   PDF (Português (Brasil))
Paulo Alves da Silva Paiva, Alexandre Augusto Batista de Lima
 
Vol. 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil A judicialização da saúde sob o olhar da Análise Econômica do Direito: um exame dos incentivos ao ajuizamento e à solução extrajudicial de conflitos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Victor Aguiar de Carvalho
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A judicialização das políticas públicas e o direito subjetivo individual à saúde, à luz da Teoria da Justiça Distributiva de John Rawls Résumé   PDF (Português (Brasil))
Urá Lobato Martins
 
Vol. 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil A judicialização do acesso aos medicamentos em belo horizonte : uma questão sobre equidade Résumé   PDF (Português (Brasil))
Kammilla Eric Guerra de Araújo, Carlota Maria Miranda Quintal
 
Vol. 4, No 1 (2014) A jurisdição constitucional e a contextualização do texto da Constituição Federal de 1988: mutação constitucional. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Eduardo Sadalla Bucci
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal A justiça restaurativa como instrumento de fortalecimento da cultura de paz: uma nova perspectiva para a execução das medidas socioeducativas no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Charlise Paula Colet Gimenez, Fabiana Marion Spengler
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal A justiça restaurativa como política pública alternativa ao encarceramento em massa Résumé   PDF (Português (Brasil))
Selma Pereira de Santana, Carlos Alberto Miranda Santos
 
Vol. 3, No 2 (2013): Federalismo A legitimação do aborto à luz dos pressupostos do estado democrático de direito Résumé   PDF (Português (Brasil))
Teresinha Inês Teles Pires
 
Vol. 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos A Lei nº 14.133/2021 e os novos limites do controle externo: a necessária deferência dos Tribunais de Contas em prol da Administração Pública Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ricardo Schneider Rodrigues
 
Vol. 4, No 1 (2014) A licitação pública como instrumento de desenvolvimento na perspectiva do paternalismo libertário. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Felipe Furtado Ferreira, Eduardo Carlos Pottumati
 
Vol. 11, No 1 (2021) A livre opção pela cesariana: um “nudge às avessas” Résumé   PDF (Português (Brasil))
Bruna Menezes Gomes da Silva, Julio Cesar de Aguiar
 
Vol. 7, No 1 (2017) A mediação comunitária como ferramenta de acesso à justiça e desenvolvimento no espaço local Résumé   PDF (Português (Brasil))
Daniela Arguilar Camargo
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência A mediação de conflitos sob a perspectiva do desenvolvimento humano: as contribuições da psicologia positiva Résumé   PDF (Português (Brasil))
Simone de Biazzi Avila Batista da Silveira, Deise Brião Ferraz
 
Vol. 9, No 3 (2019) A natureza econômica do direito e dos tribunais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ivo Teixeira Gico Jr.
 
Vol. 10, No 3 (2020) A necessária interface entre direito, economia e finanças no processo de adaptação às mudanças climáticas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Fernanda Dalla Libera Damacena
 
Vol. 4, No 1 (2014) A necessidade de políticas públicas ambientais municipais e participação popular para coibir as brigas de galo. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Marco Lunardi Escobar, Lucia Santana de Freitas, Gesinaldo Ataíde Candido
 
Vol. 6, No 2 (2016) A necessidade de realização de políticas públicas para a universalização do direito ao saneamento básico Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ruth Santos, Renata Menezes
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência A neurociência da moralidade na tomada de decisões jurídicas complexas e no desenho de políticas públicas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Erik Navarro
 
Vol. 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos A nova Lei de Licitações, as encomendas tecnológicas e o diálogo competitivo Résumé   PDF (Português (Brasil))
Debora de Oliveira Coutinho, Andre Dias Fernandes
 
Vol. 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos A nova realidade brasileira de necessidade de programas de integridade das pessoas jurídicas licitantes em processos licitatórios da administração pública Résumé   PDF (Português (Brasil))
Fernando Silva Moreira dos Santos, Luiz Fernando de Oriani e Paulillo
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A outra realidade: o panconstitucionalismo nos Isteites Résumé   PDF (Português (Brasil))
Fábio Luiz Bragança Ferreira
 
Vol. 9, No 1 (2019) A participação do amicus curiae em decisões judiciais e sua consequente contribuição para efetivação de políticas públicas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Viviane Nobre Santana
 
Vol. 9, No 3 (2019) A persecução penal do tráfico internacional de seres humanos no sistema de justiça federal Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luciano Ferreira Dornelas, Bruno Amaral Machado
 
Vol. 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano A plurinacionalidade na Bolívia e no equador: superação dos estados coloniais? Résumé   PDF (Português (Brasil))
Adriele Andrade Précoma, Heline Sivini Ferreira, Rogerio Silva Portanova
 
Vol. 5, No 1 (2015) A polícia judiciária e o combate à criminalidade Résumé   PDF (Português (Brasil))
Júlio Lopes Hott
 
Vol. 6, No 2 (2016) A política de assistência social e a promoção ao trabalho: uma análise do PRONATEC BSM a partir de um estudo com egressos em Fortaleza-CE Résumé   PDF (Português (Brasil))
Aline de Araújo Araújo Martins, Mônica Duarte Cavaignac
 
Vol. 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos A política de inovação como instrumento de redução das desigualdades regionais no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Caroline Viriato Memória, Uinie Caminha
 
Vol. 13, No 2 (2023) A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida: uma análise sobre o uso de agrovenenos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Andreza Aparecida Franco Câmara, Juliana Freitas Mendes
 
Vol. 4, No 1 (2014) A ponderação como mecanismo de solução de conflitos entre princípios norteadores do Direito penal ambiental. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Michelle Lucas Cardoso Balbino
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal A prática da mistanásia nas prisões femininas brasileiras ante à omissão do direito à saúde e a negação da dignidade humana Résumé   PDF (Português (Brasil))
Elias Jacob de Menezes Neto, Tiago José de Souza Lima Bezerra
 
Vol. 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal A presunção de inocência e a inconstitucionalidade do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro Résumé   PDF (Português (Brasil))
Felipe Lazzari da SIlveira
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal A privatização de presídios e a ideia neoliberal de criação de um Estado Mínimo Résumé   PDF (Português (Brasil))
Gina Marcilio Vidal Pompeu, Carlos Lélio Lauria Ferreira
 
Vol. 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina A progressiva superação da regulação do crime de desacato na América Latina: diálogos entre o doméstico e o internacional Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luiz Arcaro Conci, Melina Girardi Fachin
 
Vol. 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária A proteção positiva do domínio público Résumé   PDF (Português (Brasil))
Maria Edelvacy Pinto Marinho
 
Vol. 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano A qualidade da educação para a efetivação e consolidação do novo constitucionalismo latino-americano no Equador e na Bolívia Résumé   PDF (Português (Brasil))
Manuel Rodrigues De Souza Junior, Luigi Bonizzato
 
Vol. 12, No 2 (2022) A quem se destinam as chamadas públicas? Os desafios da participação dos agricultores familiares no Programa Nacional de Alimentação Escolar no município do Rio de Janeiro Résumé   PDF (Português (Brasil))
Raquel Hunger, Flávia Milagres Campos, Susana Moreira Padrão
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luís Roberto Barroso
 
Vol. 7, No 1 (2017) A (re)articulação das políticas públicas de gênero no brasil a partir do princípio jurídico da subsidiariedade e da descentralização Résumé   PDF (Português (Brasil))
Tamiris Alessandra Gervasoni, Marli Marlene Moraes da Costa
 
Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital A reconstrução da jurisdição pelo espaço digital: redes sociais, blockchain e criptomoedas como propulsores da mudança Résumé   Pdf (Português (Brasil))
Maria Edelvacy Pinto Marinho, Gustavo Ferreira Ribeiro
 
Vol. 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil A regulação da saúde suplementar no Brasil : perspectivas e ameaças Résumé   PDF (Português (Brasil))
Carlos Marden, Taís Vasconcelos Cidrão
 
Vol. 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária A regularização do parcelamento do solo de loteamentos públicos: um estudo a partir do projeto do loteamento de interesse social Vila Betinho em Chapecó/SC Résumé   PDF (Português (Brasil))
Reginaldo Pereira, Karen Bissani
 
Vol. 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária A regularização fundiária urbana e rural: necessidade de marcos teóricos e de políticas públicas distintos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Émilien Vilas Boas Reis, Márcio Luís de Oliveira
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal A relação entre criminogênese e práticas penais e o debate sobre a teoria da ação entre subjetivistas e objetivistas Résumé   PDF (Português (Brasil))
André Leonardo Copetti Santos, Doglas Cesar Lucas
 
Vol. 6, No 2 (2016) A releitura do princípio da actio nata quanto aos direitos difusos na judicialização brasileira Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Lorena Machado Rogedo Bastianetto
 
Vol. 12, No 3 (2022) A remuneração dos serviços de abastecimento de água na França: exemplo para o Brasil? Résumé   PDF (Português (Brasil))
Patrícia Albuquerque Vieira, Tarin Cristino Frota Mont'Alverne
 
Vol. 5, No 1 (2015) A repartição de rendas entre os entes da federação e sua repercussão na caracterização do federalismo brasileiro: uma investigação acerca do desenvolvimento do federalismo fiscal-financeiro no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Raquel Mousinho de Moura Fé
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A Resolução nº23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral e a tensão entre os poderes constituídos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Bernardo Silva De Seixas, Roberta Kelly Silva Souza
 
Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital A responsabilidade civil pelos atos autônomos da inteligência artificial: notas iniciais sobre a resolução do parlamento europeu Résumé   Pdf (Português (Brasil))
Thatiane Cristina Fontão Pires, Rafael Peteffi da Silva
 
Vol. 13, No 3 (2023) A Responsabilidade Social Corporativa (RSC) na limitação da liberdade de expressão em redes sociais: a legalidade dos atos de controle da autorregulação empresarial Résumé   PDF (Português (Brasil))
Michelle Lucas Cardoso Balbino
 
Vol. 6, No 3 (2016) A responsabilidade social da magistratura brasileira: accountability e responsividade em meio à tensão entre o dever de prestar contas e a garantia da independência judicial Résumé   PDF (Português (Brasil))
Marcelo Roseno
 
Vol. 14, No 1 (2024) A retroatividade da Lei mais benéfica no contexto do direito administrativo sancionador: uma análise à luz da reforma da Lei de Improbidade Résumé   PDF (Português (Brasil))
Alberth Sant’Ana Costa da Silva, Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo, Marco Antônio Resende Sampaio Filho
 
Vol. 10, No 3 (2020) A sala de emergência ambiental: a proteção dos direitos da natureza na América Latina Résumé   PDF (Português (Brasil))
Lilian Rose Lemos Rocha
 
Vol. 3, No 2 (2013): Federalismo A segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal: uma análise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jurídicos nos julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116 Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ana Paula Sampaio Silva Pereira
 
Vol. 9, No 3 (2019) A Segurança Jurídica como parâmetro legal das Decisões Estatais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Cintia Barudi Lopes, Simone Tomaz
 
Vol. 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil A sustentabilidade econômico-financeira das operadoras de planos de saúde diante da concessão indiscriminada de tutelas de urgência no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Álisson José Maia Melo, Nathalia Aparecida Sousa Dantas
 
Vol. 12, No 2 (2022) A sustentabilidade sob a perspectiva jurisdicional "à brasileira”: um estudo de caso da Ação Civil Pública 5118121-39.2020.8.21.0001/RS Résumé   PDF (Português (Brasil))
Francieli Iung Izolani, Frederico Thaddeu Pedroso, Jerônimo Siqueira Tybusch, Francielle Benini Agne Tybusch
 
Vol. 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal A tentativa na omissão imprópria: um esboço sobre delimitação entre atos preparatórios e início da execução Résumé   PDF (Português (Brasil))
Guilherme Góes, Janice Santin
 
Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital A terceira margem do constitucionalismo republicano: uma crítica a Frank Michelman Résumé   Pdf (Português (Brasil))
Daniel Barcelos Vargas
 
Vol. 10, No 3 (2020) A tese da imprescritibilidade de danos ambientais em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de aplicação da teoria de risco agravado Résumé   PDF (Português (Brasil))
Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior, Daniel Pagliuca
 
Vol. 6, No 3 (2016) A titularidade dos direitos fundamentais por parte de pessoas jurídicas. A empresa como agente de efetivação dos direirtos sociais: notas introdutórias ao direito empresarial constitucional. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Patrícia Perrone Campos Mello
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal A transparência da política monetária e a sua limitação aos objetivos constitucionais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Marcelo Quevedo Do Amaral
 
Vol. 13, No 2 (2023) A tutela autônoma do direito à imagem Résumé   PDF (Português (Brasil))
Leonardo Estevam de Assis Zanini
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial A tutela do direito de moradia e o ativismo judicial Résumé   PDF (Português (Brasil))
Paulo Afonso Cavichioli Carmona
 
Vol. 6, No 2 (2016) A “atividade-ação” punitivo-disciplinar. Interatividade e complexidade entre ato, procedimento e processo administrativo. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Sandro Lucio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona
 
Vol. 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal Abolicionismo e hegemonia discursiva no campo dos saberes penais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Lucas Villa, Bruno Amaral Machado
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luciano Picoli Gagno, Camilo José d'Avila Couto
 
Vol. 13, No 3 (2023) Acceso a la justicia, justicias y las mujeres indígenas en el Proceso Constituyente de Chile 2019-2023 Résumé   PDF (Español (España))
Sheila Fernández-Míguez, Juan Jorge Faundes Peñafiel
 
Vol. 11, No 1 (2021) Accountability e desenho institucional: um ponto cego no Direito Público brasileiro Résumé   PDF (Português (Brasil))
Danielle Hanna Rached
 
Vol. 13, No 2 (2023) Accounting information systems and financial crises: insights into local governments Résumé   PDF (English)
Mahmoud Hany M. Dalloul, Zuraeda Binti Ibrahim, Sharina Tajul Urus
 
Vol. 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária Acerca da segurança jurídica e da uniformidade das decisões a partir do novo código de processo civil à luz do modelo constitucional do processo brasileiro Résumé   PDF (Português (Brasil))
Cintia Garabini Lages, Lúcio Antônio Chamon Junior
 
Vol. 13, No 2 (2023) Advocacy organizar e irritar – estudo de caso da organização Conectas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Caio Augusto Guimarães de Oliveira, Fernanda Busanello Ferreira, Ulisses Pereira Terto Neto
 
Vol. 10, No 3 (2020) Agenda 2030, emergência climática e o papel das instituições públicas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luiz Edson Fachin
 
Vol. 6, No 2 (2016) Agricultura orgânica: solução para o século XXI? Résumé   PDF (Português (Brasil))
Eloir Trindade Vasques Vieira, Denilson de Oliveira Guilherme, Luis Carlos Vinhas Itavo, Lucelia Da Costa Tashima
 
Vol. 10, No 3 (2020) Agrotóxicos, dominação e fronteiras: significação, relação e perspectivas sobre o pacote tecnológico agrícola e a Amazônia brasileira. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo, José Antônio Tietzmann e Silva
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Além da liberdade: perspectivas em Nietzsche Résumé   PDF (Português (Brasil))
Lucas Costa de Oliveira
 
Vol. 10, No 3 (2020) Algumas notas sobre o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e a sua dimensão subjetiva e objetiva Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ingo Sarlet, Gabriel Weldy
 
Vol. 11, No 1 (2021) Alternativa tecnológica para compensação de créditos de ICMS: estudo de caso da viabilidade do uso de DLT na Nota Fiscal Eletrônica Résumé   PDF (Português (Brasil))
Danielle Mendes Thame Denny, Roberto Ferreira Paulo, Fernando Crespo Queiroz Neves
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Ambiente urbano e segurança pública: contribuições das ciências sociais para o estudo e a formulação de políticas criminais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Sergio Francisco Carlos Sobrinho, Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Aírton Guilherme Guilherme Berger Filho
 
Vol. 11, No 1 (2021) Análise Cênica dos Feminicício em Curitiba: propostas preventivas e repressivas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Antonio Henrique Graciano Suxberger, Octahydes Ballan Junior, Ticiane Louise Santana Pereira
 
Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Análise comparada de estratégias de enfrentamento a "revenge porn" pelo mundo Résumé   Pdf (Português (Brasil))
Natália Neris, Juliana Pacetta Ruiz, Mariana Giorgetti Valente
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Análise crítica da orientação de cidadãos como método para otimizar decisões públicas por meio da técnica nudge. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luciana Cristina Souza, Karen Tobias França Ramos, Sônia Carolina Romão Viana Perdigão
 
Vol. 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil Análise da efetividade da política de gerenciamento de resíduos de saúde no município de Santos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Renato Braz Mehanna Khamis, Lígia Maria Comis Dutra, Thays Costa Nostre Teixeira
 
Vol. 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Análise de gênero e de cruzamentos interseccionais de um programa para autores de violência doméstica contra as mulheres Résumé   PDF (Português (Brasil))
Mariana Fernandes Távora, Dália Costa, Camilla de Magalhães Gomes, Adriano Beiras
 
Vol. 13, No 3 (2023) Análise de impacto regulatório como instrumento de racionalidade e transparência para a concessão de benefícios fiscais estaduais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Vinícius Klein, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro
 
Vol. 9, No 3 (2019) Análise de impacto regulatório e proporcionalidade: semelhanças estruturais, mesmos problemas reais? Résumé   PDF (Português (Brasil))
Fernando Leal
 
Vol. 12, No 2 (2022) Análise do REsp. Nº 975.834/RS: o STJ na encruzilhada entre os direitos do consumidor, societário e das políticas públicas Résumé   PDF (Português (Brasil))
João Manoel de Lima Junior, Thaíse Zacchi Pimentel
 
Vol. 5, No 3 (2015) Análise dos impactos diretos e indiretos do Programa de P&D da ANEEL no setor elétrico: diferenças com os EUA Résumé   PDF (Português (Brasil))
Igor Polezi Munhoz, Alessandra Cristina Santos Akkari, Neusa Maria Bastos Fernandes dos Santos
 
Vol. 4, No 1 (2014) Análise Econômica do Direito: a eficiência da norma jurídica na prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Héctor Valverde Santana
 
Vol. 12, No 3 (2022) Análise moral institucional de uma injustiça global: o caso do acesso à medicamentos antirretrovirais no Sul Global Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ademar Pozzatti, Lucas Silva de Souza
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Anarquismo Judicial e Segurança Jurídica Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ivo Teixeira Gico Jr.
 
Vol. 4, No 2 (2014) Anuência prévia da Anvisa: a evolução da regulamentação de uma política de Estado Résumé   PDF (Português (Brasil))
Dany Rafael Fonseca Mendes, Michel Angelo Constantino de Oliveira, Adalberto Amorim Pinheiro
 
Vol. 12, No 3 (2022) Aplicação de insights comportamentais na formulação de políticas públicas – rotulação de alimentos com substâncias cancerígenas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Benjamin Miranda Tabak, Guilherme dos Santos Araújo
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Apontamentos para um debate sobre o ativismo judicial Résumé   PDF (Português (Brasil))
Inocêncio Mártires Coelho
 
Vol. 12, No 2 (2022) Aportes da análise econômica no estudo da judicialização da saúde e o risco da promoção desigual de direitos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Daniel Castanha de Freitas, Vivian Cristina Lima Lopez Valle, Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto
 
Vol. 9, No 1 (2019) Aprendizagem Profissional e o Poder Público Municipal, para Além do Incentivo ao Mero Cumprimento de Cotas Résumé   PDF (Português (Brasil))
José Rodrigo Paprotzki Veloso
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal As audiências de custódia no Brasil: uma janela para a melhora do controle externo da atividade policial Résumé   PDF (Português (Brasil))
Carolina Costa Ferreira, Gabriel Antinolfi Divan
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência As comunidades epistêmicas penais e a produção legislativa em matéria criminal Résumé   PDF (Português (Brasil))
Stéphane Bobé Enguéléguélé
 
Vol. 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano As constituições latino-americanas entre a vida e a morte : possibilidades e limites do poder de emenda Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luis Roberto Barroso, Aline Osorio
 
Vol. 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano As constituições latino-americanas pelas lentes das cortes constitucionais. A força normativa e o romantismo dos preâmbulos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Carlos Frederico Santos
 
Vol. 10, No 3 (2020) As contratações públicas sustentáveis e a implementação da meta 12.7 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil: avanços e retrocessos Résumé   PDF (Português (Brasil))
Lucas Campos Jereissati, Álisson José Maia Melo
 
Vol. 9, No 1 (2019) As mulheres no contexto da sociedade de classes e sua participação política no processo legislativo e executivo do Brasil : das restrições e desafios Résumé   PDF (Português (Brasil))
Rafael Bueno da Rosa Moreira, Marli Marlene Morais da Costa
 
Vol. 10, No 3 (2020) As múltiplas dimensões do direito fundamental à cidade Résumé   PDF (Português (Brasil))
Zenildo Bodnar, Priscilla Linhares Albino
 
Vol. 12, No 3 (2022) As parcerias para o desenvolvimento produtivo e as doenças tropicais negligenciadas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Marcos Vinício Chein Feres, Alan Rossi Silva
 
Vol. 5, No 1 (2015) As políticas públicas de acesso e difusão da cultura no brasil e o caso do programa nacional de apoio à cultura Résumé   PDF (Português (Brasil))
Telma Rocha Lisowski
 
Vol. 13, No 2 (2023) As políticas públicas de educação do campo no Brasil e o espaço nelas reservado à pedagogia da alternância das maisons familiales rurales Résumé   PDF (Português (Brasil))
Juliana Rocha Silva da Rocha Nickel, João Pedro Schmidt
 
Vol. 9, No 1 (2019) As políticas públicas e a promoção da dignidade : uma abordagem norteada pelas capacidades (capabilities approach) propostas por Martha Nussbaum Résumé   PDF (Português (Brasil))
Anna Paula Bagetti Zeifert, Janaína Machado Sturza
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal As práticas de juridicidade alternativa na américa latina: entre o reformismo e o impulso desestruturador a partir de Stanley Cohen Résumé   PDF (Português (Brasil))
Jackson da Silva Leal
 
Vol. 10, No 1 (2020) As raízes cristãs do princípio jurídico da fraternidade e as crises migratórias do terceiro milênio Résumé   PDF (Português (Brasil))
Marilene Pereira Araujo, Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos
 
Vol. 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil As Redes de Atenção à Saúde nos 30 anos do Sistema Único de Saúde: histórias, propostas e desafios Résumé   PDF (Português (Brasil))
Márcia Araújo Sabino de Freitas, Maria Rizoneide Negreiros de Araújo
 
Vol. 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal As relações de complementaridade entre Direito Penal, Direito Processual Penal e política criminal Résumé   PDF (Português (Brasil))
Felipe da Costa De-Lorenzi, Guilherme Francisco Ceolin, Bruno Tadeu Buonicore
 
Vol. 12, No 2 (2022) Aspectos gerais da proteção internacional dos Direitos Humanos, Sociais e Culturais pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA) Résumé   PDF (Português (Brasil))
Miguel Souza Dantas Neto, Antônio Márcio da Cunha Guimarães
 
Vol. 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária Aspectos urbanísticos, civis e registrais do direito real de laje Résumé   PDF (Português (Brasil))
Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Fernanda Loures de Oliveira
 
Vol. 10, No 3 (2020) Até onde vai o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Uma análise sobre o posicionamento brasileiro frente ao novo constitucionalismo latino americano Résumé   PDF (Português (Brasil))
Mariana Bruck de Moraes Ponna Schiavetti, Maria Eugênia Bruck de Moraes
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Atendimento integral à vítima: a segurança pública como direito fundamental Résumé   PDF (Português (Brasil))
Waléria Demoner Rossoni, Henrique Geaquinto Herkenhoff
 
Vol. 7, No 1 (2017) Ativismo judicial e controle de políticas públicas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Rodrigo Monteiro Silva
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Ativismo judicial e democracia: a atuação do STF e o exercício da cidadania no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Marilha Gabriela Reverendo Garau, Juliana Pessoa Mulatinho, Ana Beatriz Oliveira Reis
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Ativismo Judicial e Direito à Saúde: a judicialização das políticas públicas de saúde e os impactos da postura ativista do Poder Judiciário Résumé   PDF (Português (Brasil))
Fernanda Tercetti Nunes Pereira
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Ativismo judicial e judicialização da política da relação de consumo: uma análise do controle jurisdicional dos contratos de planos de saúde privado no estado de São Paulo Résumé   PDF (Português (Brasil))
Renan Posella Mandarino, Marisa Helena D´Arbo Alves de Freitas
 
Vol. 6, No 1 (2016) Ativismo judicial e promoção da cidadania: desafios para a efetivação dos direitos sociais constitucionalizados Résumé   PDF (Português (Brasil))
Gerardo Clésio Maia Arruda, Adriana Rossas Bertolini, Jânio Pereira Cunha
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Ativismo judicial: o contexto de sua compreensão para a construção de decisões judiciais racionais Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ciro di Benatti Galvão
 
Vol. 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil Atuação da defensoria pública na garantia do direito à saúde : a Judicialização como instrumento de acesso à saúde Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ramiro Nóbrega Sant'Ana
 
Vol. 11, No 1 (2021) Autismo: aspectos jurídicos da acessibilidade e respeito Résumé   PDF (Português (Brasil))
Fabiana Barrocas Alves Farah, Danilo Fontenele Sampaio Cunha
 
Vol. 4, No 1 (2014) Autismo: o ideal e o real na efetivação da decisão jurisdicional que implementa políticas públicas. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Grasielly de Oliveira Spínola
 
Vol. 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Autonomia pessoal, destino, julgamentos e instituições no Brasil: notas sobre uma pergunta e algumas respostas Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luiz Edson Fachin
 
Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Avaliação de políticas públicas versus avaliação de impacto legislativo: uma visão dicotômica de um fenômeno singular Résumé   Pdf (Português (Brasil))
Aparecida de Moura Andrade, Héctor Valverde Santana
 
Vol. 3, No 2 (2013): Federalismo Avaliação Legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis Résumé   PDF (Português (Brasil))
Natasha Schmitt Caccia Salinas
 
Vol. 12, No 2 (2022) Avanços no debate da judicialização da saúde no contexto latino-americano: um olhar para a implementação da política pública Résumé   PDF (Português (Brasil))
Jorge Leal Hanai, Suely de Fátima Ramos Silveira, Nina Rosa da Silveira Cunha
 
Vol. 6, No 2 (2016) Barreiras à cidadania nas políticas sociais para a população em situação de rua Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luciano Roberto Gulart Cabral Júnior, José Ricardo Caetano Costa
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Behavioral economics e direito do consumidor: novas perspectivas para o enfrentamento do superendividamento Résumé   PDF (Português (Brasil))
Samir Alves Daura
 
Vol. 6, No 1 (2016) Benefícios de renda mínima como um direito fundamental: acesso à Justiça e inclusão social Résumé   PDF (Português (Brasil))
Pedro Bastos de Souza
 
Vol. 12, No 2 (2022) Bienes comunes, dominio público y autonomías territoriales: algunas propuestas para Chile, a la luz de la experiencia italiana de los beni comuni Résumé   PDF (Español (España))
Benoît Delooz Brochet
 
Vol. 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Biopolítica e Direito no Brasil: a antecipação terapêutica do parto de anencéfalos como procedimento de normalização da vida Résumé   PDF (Português (Brasil))
Paulo Germano Barrozo de Albuquerque
 
Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Bitcoin e a (im)possibilidade de sua proibição: uma violação à soberania do estado? Résumé   Pdf (Português (Brasil))
Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Felipe Rangel da Silva
 
Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Blockchain e agenda 2030 Résumé   Pdf (Português (Brasil))
Danielle Mendes Thame Denny, Roberto Ferreira Paulo, Douglas de Castro
 
Vol. 4, No 1 (2014) Boola! Résumé   PDF (Português (Brasil))
Duncan Kennedy (Trad. Thiago Pádua)
 
Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Botão do pânico e Lei Maria da Penha Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 12, No 2 (2022) Brecha digital y exclusión social: ¿pueden las TIC cambiar el status quo? Résumé   PDF (Español (España))
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Vol. 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano Building trust in collaborative process of village fund policy implementation (a case study at luwuk district of banggai regency) Résumé   PDF (English)
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Vol. 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Calons: redefinindo as fronteiras Dos direitos humanos e do sistema de justiça penal Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 10, No 3 (2020) Cambio Climático e Inversiones: Esbozando estrategias de armonización para Chile Résumé   PDF (Español (España))
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Vol. 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Caminhos latino-americanos a inspirar a jurisdição constitucional brasileira no diálogo multinível do constitucionalismo regional transformador Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 12, No 3 (2022) Capacidades institucionais para a universalização do acesso ao saneamento básico Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Cérebros que punem: uma revisão crítica da neurociência da punição Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 6, No 3 (2016) China's new concept of development from the perspective of the sustainable development goals Résumé   PDF (English)
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Vol. 13, No 2 (2023) China’s aid policy approach to poverty alleviation in the recipient country: a case study of the Republic of Guinea Résumé   PDF (English)
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Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Ciberespaço e conteúdo ofensivo gerado por terceiros: a proteção dos direitos de personalidade e a responsabilização civil dos provedores de aplicação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Résumé   Pdf (Português (Brasil))
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Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Ciência do direito tributário, economia comportamental e extrafiscalidade Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal Climate change and business development: a critical analysis of ways to achieve sustainable development Résumé   PDF (English)
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Vol. 11, No 1 (2021) Cognoscibilidade e controle social da transparência pública sob a égide da demodiversidade: estudo empírico de portais eletrônicos ministeriais latino-americanos Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 10, No 1 (2020) Colaboração premiada e seletividade do sistema penal: problematizações acerca da utilização de acordos na Operação Lava Jato Résumé   PDF (Português (Brasil))
Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Maurício Habckost Dalla Zen
 
Vol. 4, No 1 (2014) Como eu Escrevo Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Como os juízes decidem os casos de estupro? Analisando sentenças sob a perspectiva de vieses e estereótipos de gênero Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Como salvar o sistema de repercussão geral: transparência, eficiência e realismo na escolha do que o supremo tribunal federal vai julgar Résumé   Pdf (Português (Brasil))
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Vol. 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Competição política e desigualdades de gênero nas eleições para assembleias estaduais em 2018 Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 13, No 2 (2023) Compliance 2030: as três dimensões de um novo paradigma para o compliance no setor público e seu fomento na Nova Lei de Licitações Résumé   PDF (Português (Brasil))
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Vol. 11, No 1 (2021) Compliance em tempos de calamidade pública: análise sobre a flexibilização da transparência de dados e informações durante o enfrentamento da COVID-19 no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Luciana Cristina da Conceição Lima, Alcindo Fernandes Gonçalves, Fernando Cardozo Fernandes Rei, Claudio Benevenuto de Campos Lima
 
Vol. 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Comunidades quilombolas, racismo e ideologia no discurso de Jair Bolsonaro: estudo crítico dos discursos político e judicial Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ricardo de Macedo Menna Barreto, Helena Mascarenhas Ferraz
 
Vol. 6, No 3 (2016) Condicionantes e diretrizes de políticas públicas: um enfoque comunitarista da transformação social Résumé   PDF (Português (Brasil))
João Pedro Schmidt
 
Vol. 6, No 3 (2016) Conditioned cash transfers (cct) in latin america: analyzing their potentials and challenges. Special reference to the argentine republic Résumé   PDF (English)
Luciano Carlos Rezzoagli, Gonzalo Chiapello, Florencia Cabrera
 
Vol. 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária Conflitos agrários: desobediência civil ou crime? Résumé   PDF (Português (Brasil))
Edilene Lôbo, Paulo Henrique Brant Vieira
 
Vol. 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Conflitos de competência e a judicialização da saúde no federalismo brasileiro Résumé   PDF (Português (Brasil))
Jorge Leal Hanai, Luis Antonio Abrantes, Luiz Ismael Pereira
 
Vol. 9, No 3 (2019) Consentimiento previo libre e informado en el contexto de proyectos extractivos en territorio indígena ¿regla general y derecho consuetudinario internacional? Résumé   PDF (Español (España))
Cristóbal Carmona Caldera
 
Vol. 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário Résumé   Pdf (Português (Brasil))
Fernando Leal, Daniela Gueiros Dias
 
Vol. 5, No 1 (2015) Conservação da Biodiversidade e Políticas Públicas para as áreas protegidas no Brasil: desafios e tendências da origem da CDB às Metas de Aichi Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ana Paula Leite Prates, Marta de Azevedo Irving
 
Vol. 10, No 3 (2020) Considerações sobre a participação judicial direta em defesa do meio ambiente no Brasil, no Equador e na Bolívia Résumé   PDF (Português (Brasil))
Valmir César Pozzetti, Leonardo Leite Nascimento
 
Vol. 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Consiliência e a possibilidade do neurodireito: da desconfiança à reconciliação disciplinar Résumé   PDF (Português (Brasil))
Thaís de Bessa Gontijo de Oliveira, Renato Cesar Cardoso
 
Vol. 12, No 2 (2022) Constitucionalismo e administração pública digitais: inovação tecnológica e políticas públicas para o desenvolvimento no Brasil Résumé   PDF (Português (Brasil))
Thanderson Pereira de Sousa, José Sérgio da Silva Cristóvam, Raquel Cavalcanti Ramos Machado
 
Vol. 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano Constitucionalismo, transformação e resiliência democrática no Brasil : o ius constitucionale commune na América Latina tem uma contribuição a oferecer ? Résumé   PDF (Português (Brasil))
Patrícia Perrone Campos Mello
 
Vol. 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Constitucionalismo transformador internacional na América Latina Résumé   PDF (Português (Brasil))
Armin von Bogdandy, René Urueña
 
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