A titularidade dos direitos fundamentais por parte de pessoas jurídicas. A empresa como agente de efetivação dos direirtos sociais: notas introdutórias ao direito empresarial constitucional.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Patrícia Perrone Campos Mello

Resumo


O ensaio explora o tema da pessoa jurídica e de sua titularidade para o exercício de direitos fundamentais. Argumenta que a efetivação de direitos sociais decorre, também, de instrumentalização das empresas para que possam melhor desempenhar suas funções, inclusive sociais. Como consequência, discute a ampliação da garantia jurisprudencial para que empresas possam atuar melhor, especialmente a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal, que já se pronunciou eventualmente sobre a matéria, forte no argumento de que há direitos fundamentais que não se aplicam às pessoas jurídicas, por razões de ordem lógica e fatual.

Palavras-chave


Empresa; Direitos Fundamentais; Pessoa jurídica; Direitos Sociais; O papel do Supremo Tribunal Federal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4414

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