Atendimento integral à vítima: a segurança pública como direito fundamental

Waléria Demoner Rossoni, Henrique Geaquinto Herkenhoff

Resumo


Independentemente da obrigação de reparação civil, o Estado deve assumir responsabilidade não apenas jurídica, mas social e política pela assistência integral à vítima da prática criminosa. Objetiva-se, então, por meio da análise da literatura específica, compreender os limites entre o direito subjetivo do cidadão à assistência à saúde e a responsabilidade do Estado perante as vítimas da violência criminosa. Diante da impossibilidade eventual de impedir o ato criminoso, aperfeiçoar o atendimento da vítima nas repartições policiais, encaminhá-la precocemente a outros serviços públicos e dispensar-lhe atenção psicossocial e sanitária são ações e políticas públicas de segurança, na medida em que podem reduzir as consequências da violência sofrida, a exemplo do que, embora lenta e timidamente, já vem sendo feito em relação às vítimas da violência doméstica. Afinal, reparar ou reduzir os danos decorrentes da ação criminosa pode ser tão ou mais eficiente que as tentativas de evitá-la. Trata-se de um novo viés da segurança pública, focada já não exclusivamente na pessoa do criminoso e sua punição, mas também na da vítima e sua reparação, reconhecendo que ela deve ser o principal “cliente” das instituições estatais.

Palavras-chave


Políticas de segurança pública. Violência. Vítima. Assistência Integral.

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Referências


ABREU, Sérgio Roberto de et al. Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal. Revista Direito GV, São Paulo, v. 08, n. 01, p. 109-129, jan./jun. 2012.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

ANDRADE, Eli Iola Gurgel et al. Avanços e desafios do acolhimento na operacionalização e qualificação do Sistema Único de Saúde na Atenção Primária: um resgate da produção bibliográfica do Brasil. Ciência saúde coletiva, São Paulo, v. 17, n. 8, p. 2071-2085, 2012.

BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crime organizado e proibição de insuficiência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

BARATTA, Alessandro. O paradigma do gênero: da questão criminal à questão humana. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Criminologia e Feminismo. Porto Alegre: Sulina, 1999.

BARBOSA, Ronaldo et al. Uma comparação crítica entre a Lista de Medicamentos Essenciais para Crianças da Organização Mundial de Saúde e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename. Jornal de Pediatria. Porto Alegre, v. 89, n. 02, p. 171-178, mar./abr. 2013.

BARROS, Flaviane de Magalhães. A participação da vítima no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 46, nov. 2007.

BASTOS, Marcelo Lessa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha: alguns comentários. São Paulo: ADV Advocacia Dinâmica, 2006.

BATISTI, Leonir. Segurança pública: os reflexos da falta de eficiência do sistema criminal. Curitiba: Juruá, 2014.

BEATO FILHO, Claudio Chaves; SILVA, Bráulio Figueiredo Alves da. Ecologia social do medo: avaliando a associação entre contexto de bairro e medo de crime. Revista Brasileira de Estudos da População, Rio de Janeiro, v. 30, p. 155-170, 2013.

BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. 2. ed. São Paulo: Edipro, 1999.

BODIN, Maria Celina. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. In: SOUZA, Cláudio Pereira; SARMENTO, Daniel (Org.). A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

BODIN, Maria Celina. Vulnerabilidades nas relações de família: o problema da desigualdade de gênero. In: DIAS, Maria Berenice. (Org). Direito das Famílias: contributo do IBDFAM em homenagem a Rodrigo da Cunha Pereira. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2009.

BOING, Alexandra et al. A judicialização do acesso aos medicamentos em Santa Catarina: um desafio para a gestão do sistema de saúde. Revista de Direito Sanitário. São Paulo, v. 14, n. 1, p. 82-97, mar./jun. 2013.

BORGES, Alice Gonzáles. Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução? Revista Interesse Público, Porto Alegre, n. 37, p. 29-48, maio/jun. 2006.

BORGES, Doriam. Vitimização e sentimento de insegurança no Brasil em 2010: teoria, análise e contexto. Mediações, Londrina, v. 18, p. 141-163, jan./jun. 2013.

BORGES, Paulo César Corrêa. Reparação do crime pelo Estado. São Paulo: Lemos e Cruz, 2003.

BUENO, Samira et al. A gestão da vida e da segurança pública no Brasil. Sociedade e Estado Brasília, v. 30, n. 01, p. 123-144, jan./abr. 2015.

BUSTOS, Juan. Victimología: presente y futuro – hacia em sistema penal de alternativas. Barcelona: PPU, 1993.

CALAZANS, Myllena; CORTES, Iáris. O processo de criação, aprovação e implementaçao da Lei Maria da Penha. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídicofeminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. Cidade de muros: crime, segregação e cidadania em São Paulo. São Paulo: Edusp, 2000.

CÂMARA, Guilherme Costa. Programa de política criminal orientado para a vítima de crime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

CAMPOS, Carmen Hein de. Teoria Feminista do Direito e Lei Maria da Penha. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

CAMPOS, Carmen Hein de. Violência doméstica e direito penal crítico. In: JONAS, Eliane (Org.). Violências Esculpidas. Goiânia: UCG, 2007.

CAMPOS, Carmen Hein de; CARVALHO, Salo. Tensões atuais entre criminologia feminista e criminologia crítica: a experiência brasileira. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 13. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

CARVALHO, Vilobaldo Adelídio de; SILVA, Maria do Rosário de Fátima e. Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios. Katálysis, Florianópolis, v. 14, n. 01, p. 59-67, jan./jun. 2011.

CASSAGNE, Juan Carlos. El acto administrativo. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1995.

CASTRO, Cláudia Garcia Serpa Ozório de et al. Medicamentos essenciais e processo de seleção em práticas de gestão da assistência farmacêutica em estados e municípios brasileiros. Ciência e Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v.19, n. 9, p. 3859-3868, 2014.

CAVALIERI FILHO, Sérgio; DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Comentários ao Novo Código Civil: da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

CHESNAIS, Jean Claude. A violência no Brasil: causas e recomendações políticas para a sua prevenção. Ciência saúde coletiva, São Paulo, v. 4, n. 1, p. 53-69, 1999.

COELHO, Helena Lutéscia L. et al. Uma comparação crítica entre a Lista de Medicamentos Essenciais para Crianças da Organização Mundial de Saúde e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). J. Pediatr., v. 89, n. 2, p. 171-178, 2013.

COHN, Amélia. Mudanças econômicas e políticas de saúde no Brasil. São Paulo: Cortez, 1995.

COSTA, Iris do Céu Clara; SOUZA, Georgia Costa de Araújo. O SUS nos seus 20 anos: reflexões num contexto de mudanças. Saúde e Sociedade. São Paulo, v. 19, n. 3, p. 509-517, jul./set. 2010.

CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1970.

CRUZ, A. P. M; LANDEIRA-FERNANDEZ, J. A ciência do medo e da dor. Ciência Hoje, São Paulo, v. 29, n. 174, p. 16-23, 2001.

CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

CYRILLO, Denise; CAMPINO, Antônio Carlos. Gastos com a saúde e a questão da judicialização da saúde. In: BLIANCHERINE, Ana Costa; SANTOS, José Sebastião dos (Org.). Direito à vida e à saúde: impactos orçamentário e judicial. São Paulo: Atlas, 2010.

DAHLBERG, Linda; KRUG, Etienne. Violência: um problema global de saúde pública. Ciência & saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 11, p. 1163-1178, jan. 2006.

DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 22, n. 01, p. 57-63, fev. 1988.

DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1954.

DIAS, Maria Socorro de Araújo et al. Judicialização da saúde pública brasileira. Revista Brasileira de Política Pública, Brasília, v. 6, n. 2, p. 133-146, out. 2010.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2007.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2012.

DORES, Camilla Japiassu. As bases da saúde lançadas pela Constituição Federal de 1988: um sistema de saúde para todos? Revista Brasileira de Política Pública, Brasília, v. 3, n. 1, p. 77-89, jan./jun. 2013.

ELIAS, Paulo Eduardo. Estado e saúde: os desafios do Brasil contemporâneo. São Paulo Perspectivas, São Paulo, v. 18, n. 3, p. 41-46, jul./set. 2004.

ESCRITÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DROGAS E CRIME. Relatório Mundial sobre drogas. Nova York: UNODC, 2014.

ESTRATÉGIA NACIONAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Diagnóstico da investigação de homicídios no Brasil. Brasília: ENASP, 2012.

FERNANDES, Antônio Scarance. O papel da vítima no processo criminal. São Paulo: Malheiros, 1995.

FERRARO, Kenneth. Fear of crime: interpreting victimization risk. Albany: State University of New York Press, 1995.

FIGUEIREDO, Argelina et al. Relatório Final do Projeto Avaliação de Eficácia de Políticas Públicas Praticadas, 2010.

FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner; SARLET, Ingo Wolfgang. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Direitos Fundamentais e Justiça. São Paulo, n. 01, p. 171-213, 2007.

FREITAS, Juarez. Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006.

FREITAS, Marisa Helena D’Arbo de. Tutela jurídica dos interesses civis da vítima de crime. Jaboticabal: Funep, 2009.

GARCIA, Rogério Maia. A sociedade do risco e a (in)eficiência do Direito Penal na era da globalização. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 17, n. 05, p. 80-89, jan./mar. 2005.

GARCÍA-PABLOS, Antônio de Molina. La resocialización de la víctima: víctima, sistema legal y política criminal. Buenos Aires: Depalma, 1990.

GERSCHMAN, Sílvia. A democracia inconclusa: um estudo da reforma sanitária brasileira. Rio de Janeiro: Fiocruz, 1995.

GONÇALVES, Flávio José Moreira Gonçalves. Políticas públicas para a formação e avaliação de magistrados: a contribuição da educação judicial através das escolas de magistratura. Revista Brasileira de Política Pública, Brasília, v. 5, n. 3, p. 289-315, jul./dez. 2015.

GRIMM, Dieter. A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

HOTT, Júlio Lopes. A polícia judiciária e o combate à criminalidade. Revista Brasileira de Política Pública, Brasília, v. 5, n. 1, p. 247-273, jan./jun. 2015.

JAKOBS, Gunther. Strafrecht. Berlin: Walther de Gruyter, 1993.

JESUS, Elisdete Maria Santos de et al. Indicadores da seleção de medicamentos em sistemas de saúde: uma revisão integrativa. Revista Panamericana de Salud Pública, Washington, v. 35, n. 03, p. 228-234, mar. 2014.

KAISER, Günther. Uma Introduzione ai suoi Principi. Milano: Giuffre, 1992.

LAVIGNE, Rosane M. Reis; PERLINGEIRO, Cecília. Das medidas protetivas de urgência – artigos 18 a 21. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídicofeminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

LAZZARINI, Álvaro. Estudos de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

LIMA, Maria Luzia Carvalho de; SOUZA, Edinilsa Ramos de. Panorama da violência no Brasil e capitais. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 11, p. 1211-1222, 2007.

LOPES, Nairo José Borges. A judicialização da política pública de medicamentos: o direito à saúde entre a dignidade e a equidade. 2014. 100 f. Dissertação (Mestrado) – Gestão Pública e Sociedade da Universidade Federal de Alfenas, Alfenas, 2014.

MACHADO, Mariana Amaral de Ávila et al. Judicialização do acesso a medicamentos no estado de Minas Gerais. Revista Saúde Pública, Belo Horizonte, v. 45, p. 590-598, 2011.

MACHADO, Antônio Carlos de Castro; QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. A Nova Polícia. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, p. 236-241, jan./mar. 1996.

MAGNO, A. B. Segurança Pública. Correio Braziliense, Brasília, Cidades, 02 jul. 2006.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

MARTINS, Urá Lobato. A judicialização das políticas públicas e o direito subjetivo individual à saúde, à luz da Teoria da Justiça Distributiva de John Rawls. Revista Brasileira de Política Pública, Brasília, v. 5, número especial, p. 310-329, 2015.

MATIAS, João Luis Nogueira, MUNIZ, Águeda. O Poder Judiciário e a efetivação do direito à saúde. Revista Brasileira de Política Pública, Brasília, v. 5, n. 1, p. 99-116, jan./jun. 2015.

MATTOS, Rossana. Expansão urbana, segregação e violência: um estudo sobre a Região Metropolitana da Grande Vitória. Vitória: Edufes, 2013.

MEDAUAR, Odete. Jornada sobre Gestores Públicos e Responsabilidade Civil na Administração Pública. Boletim de Direito Administrativo, jan. 2004.

MEDAUAR, Odete. Poder de polícia. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 199, p. 89-96, jan./ mar. 1994.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

MELO, Daniela Oliveira de et al. A importância e a história dos estudos de utilização de medicamentos. Revista Brasileira de Ciências Farmacêuticas Brazilian Journal of Pharmaceutical Sciences, São Paulo, v. 42, n. 4, out./ dez. 2006.

MENICUCCI, Telma Maria Gonçalves. O Sistema Único de Saúde, 20 anos: balanços e perspectivas. Cadernos Saúde Pública, São Paulo, v. 07, n. 25, p. 1620-1625, 2009.

MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954.

MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

MONET, Jean-Claude. Polícias e sociedades na Europa. 2. ed. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2006.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Revisão doutrinária dos conceitos de ordem pública e segurança pública. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 97, p. 133-154, jan./mar.1998.

MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. A reponsabilidade civil por presunção de causalidade. Rio de Janeiro: GZ, 2010.

NETTO, Felipe Peixoto Braga. Manual da responsabilidade civil do Estado: à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da teoria dos direitos fundamentais. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.

NEUMAN, Elías. Victimología: El rol de la víctima en los delitos convencionales y no convencionales. 2. ed. Buenos Aires: Universidad, 1984.

NOVO, Helerina Aparecida; RAMOS, Fabiana Pinheiro. Mídia, violência e alteridade: um estudo de caso. Estudos de Psicologia, Natal, v. 08, p. 491-497, dez. 2003.

OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

OLIVEIRA, Euclides Benedito de. Direito à saúde: garantia e proteção pelo Poder Judiciário. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 36-58, nov. 2001.

OLIVEIRA, Isaura de Mello Castanho; PAVEZ, Graziela Acquaviva; SCHILLING, Flávia. (Org.). Reflexões sobre Justiça e Violência: o atendimento a familiares de vítimas de crimes fatais. São Paulo: EDUC, 2002.

OLIVEIRA, Luís Roberto Cardoso. Existe violência sem agressão moral? Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 23, n. 67, p. 135-193. jun. 2008.

OLIVEIRA, Ricardo Gonçalves Vaz de; VENTURA, Carla Aparecida Arena. Redução da sobrevitimização nos crimes de agressão sexual e violência doméstica por meio de um atendimento humanizado, intersetorial e multiprofissional: panorama da legislação federal. Revista Paradigma, Ribeirão Preto, n. 22, p. 163-178. jan./ dez. 2013.

ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE/ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Salud y Violencia: Plan de Acción Regional. Washington, DC: Opas, 1994.

PAIM, Jairnilson Silva; TEIXEIRA, Carmen Fontes. Configuração institucional e gestão do Sistema Único de Saúde: problemas e desafios. Ciência saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 12, p. 1819-1829, 2007.

PASINATO, Wânia. Avanços e obstáculos na implementação da Lei 11.340/2008. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

PEREIRA, Tânia da Silva. Abuso sexual de menores. Revista Visão Jurídica, São Paulo, n. 25, 2008.

PEREIRA, Fernanda Tercetti Nunes. Ativismo judicial e direito à saúde: a judicialização das políticas públicas de saúde os impactos da postura ativista do Poder Judiciário. Revista Brasileira de Política Pública, Brasília, v. 5, número especial, p. 291-309, 2015.

PIEDADE JÚNIOR, Heitor. Vitimologia: evolução no espaço e no tempo. Rio de Janeiro: Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 1993.

PIERANTONI, Célia Regina. 20 anos do sistema de saúde brasileiro: o Sistema Único de Saúde. Physis, Rio de Janeiro, v. 18, n. 4, p. 617-624, 2008.

PINTO, Helena Elias. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

QUINTANA, Fernando. La ONU y la Exégesis de los Derechos Humanos: una Discusión Teórica de la Nación. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1999.

RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

RICCI, Milena Mara da Silva. Direito à saúde: considerações a respeito do fornecimento de medicamentos pela via judicial. Revista Brasileira de Política Pública, Brasília, v. 2, n. 1, p. 99-116, 2012.

ROCHA, Juan S. Yazlle. Sistema Único de Saúde: avaliação e perspectivas. Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 3, n. 1, p. 03-10, 1994.

RODRIGUES, Roger de Melo. A vítima e o processo penal brasileiro: novas perspectivas. 2012. 282 f. Dissertação (Mestrado) – Departamento de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.

ROLLAND, Louis. Précis de droit administratif. 9. ed. Paris: Daloz, 1947.

ROMANO, Santi. Princípios de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.

ROXIN, Claus. A teoria da imputação objetiva. Estudos de direito penal. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.

SANCHES, Jesús-María Silva. La expansión del Derecho Penal: Aspectos de la Política Criminal en las Sociedades Posindustriales. Madrid: Civitas, 1999.

SANCHES, Jesús-María Silva. A expansão do Direito Penal: Aspectos da Política Criminal nas Sociedades PósIndustriais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

SANGUINÉ, Odone. Notas sobre a prevenção da criminalidade. Fascículos de Ciências Penais, Porto Alegre, v. 1, n. 06, p. 105-112, 1988.

SANT’ANA, João Maurício Brambati, et al. Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil. Revista Panamericana de Salud Pública, v. 29, p. 138-44, 2011.

SANTIN, Valter Folto. Controle judicial da segurança pública: eficiência do serviço na prevenção e repressão ao crime. 2. ed. São Paulo: Verbatim, 2013.

SANTOS, Marta Alves. Lutas sociais pela saúde pública no Brasil frente aos desafios contemporâneos. Katálysis, v. 16, n. 2, p. 233-240, 2013.

SANTOS, Romualdo Baptista dos. Responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

SCHMIDT, João Pedro. Condicionantes e diretrizes de políticas públicas: um enfoque comunitarista da transformação social. Revista Brasileira de Política Pública, Brasília, v. 6, n. 3, p. 52-73, dez. 2016.

SCHNEIDER, Hans. Viktimologie: Wissenschaft Von Verbrechensopfer. Tubingen: J.C.B Mohr, 1975.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1992.

SILVA, Juvêncio Borges; LUCATELLI, João Paulo. Judicialização da saúde, ativismo judicial e o consequente desequilíbrio do orçamento público. Revista Brasileira de Política Público, Brasília, v. 7, n. 1, p. 99-116, abr. 2017.

SILVA, Luís Virgílio Afonso da. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais. 2005. 334 p. Tese (Doutorado) Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.

SILVA, Rodrigo Monteiro da. Ativismo judicial e controle de políticas Públicas. Revista Brasileira de Política Pública, Brasília, v. 7, n. 1, p. 14-28, abr. 2017.

SOARES, Gláucio Ary Dillon et al. As vítimas ocultas da violência na cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006.

SOARES, Luiz Eduardo. Segurança pública: presente e futuro. Estudos avançados, São Paulo, v. 20, n. 56, p. 91-106, 2006.

SOUZA, Jorge Munhós de. Diálogo institucional e direito à saúde. Salvador: Juspodivm, 2013.

SOUZA, Luís Antônio Francisco de. Polícia, Direito e Poder de Polícia: A polícia brasileira entre a ordem pública e a lei. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 43, p. 69-83, abr./jun. 2013.

TEPEDINO, Gustavo et al. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

TRINDADE, Jorge. Manual de psicologia jurídica para operadores do direito. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

TRUJILLO, Elcio. Responsabilidade do Estado por ato ilícito. São Paulo: Direito, 1996.

VASCONCELOS, Cipriano Maia. Uma análise entrelaçada sobre os paradoxos da mudança no SUS. 2005. 259 p. Tese (Doutorado em Saúde Coletiva), Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2005.

VENDRAMEL, Aparecida. Responsabilidade extracontratual do Estado. São Paulo: Themis, 2000.

VIANO, Emílio. Critical Issues in Victimology: International Perspectives. New York: Springer, 1992.

WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da violência 2013: homicídios e juventude. Brasília: Secretaria Nacional de Juventude, 2015.

ZAFFARONI, Eugênio Raúl et al. Derecho penal: Parte General. 2. ed. Buenos Aires: Eidar, 2002.

ZALUAR, Alba Maria. Oito temas para debate: violência e segurança pública. Sociologia, Problemas e Práticas, Rio de Janeiro, n. 38, p. 19-24, 2002.

ZANOBINI, Guido. Corso di diritto amministrativo. 6. ed. Milano: Dott A. Giuffré, 1952.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4686

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