Benefícios de renda mínima como um direito fundamental: acesso à Justiça e inclusão social

Pedro Bastos de Souza

Resumo


O presente estudo debate a importância políticas públicas de renda mínima, em especial o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, como garantidores do mínimo existencial. Ressalta a natureza de direito fundamental destas prestações e sua relação de instrumentalidade para o exercício de cidadania e dos demais direitos fundamentais. Aponta a exigibilidade deste direito perante o Judiciário, ainda que reconhecendo a dificuldade de acesso à Justiça por parte dos cidadãos em estado de vulnerabilidade social.

Palavras-chave


direitos fundamentais; renda mínima; dignidade humana

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3802

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