Direitos fundamentais: da Constituição às políticas públicas

Bruno Santos Cunha

Resumo


O presente trabalho tem o objetivo de analisar a concretização dos direitos fundamentais – sobretudo os sociais –, constitucionalmente assegurados, pela via da implementação das chamadas políticas públicas. Para tal, busca-se um trilhar histórico capaz de subsidiar o entendimento da normatividade e eficácia social dos direitos fundamentais, chegando-se – por meio de contextualização histórica – ao papel estatal prestacional em tal atuação, como forma de alcance efetivo da ordem social justa, cuja previsão, com nítido viés dirigente, é extraída do próprio texto constitucional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v1i1.1214

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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