Anuência prévia da Anvisa: a evolução da regulamentação de uma política de Estado

Dany Rafael Fonseca Mendes, Michel Angelo Constantino de Oliveira, Adalberto Amorim Pinheiro

Resumo


Este trabalho tem por objetivo apresentar o contexto de evolução do instituto da Anuên-cia Prévia da ANVISA para pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, da sua criação, em 2001, às negociações que resultaram na publicação de uma nova Re-solução da Diretoria Colegiada da Agência, em 2013, apresentando a importância do instituto na garantia da qualidade desses pedidos, notadamente com o foco em saúde pública.

Palavras-chave


Inovação. Patentes. Saúde Pública. Anuência Prévia.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.3054

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