A releitura do princípio da actio nata quanto aos direitos difusos na judicialização brasileira

Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Lorena Machado Rogedo Bastianetto

Resumo


Este artigo centra-se no estudo do Princípio universal da Actio Nata ou do nascedouro do direito de ação regularmente válido na conjuntura pós-moderna de propalação dos direitos transindividuais e difusos, sendo o meio ambiente o de maior pujança. A análise tradicionalista da “pretensão”, sustentáculo para o ingresso eficaz ao Poder Judiciário, revela-se, na doutrina e jurisprudência nacionais, matéria useira e vezeira para a aquilatação dos termos temporais de exigibilidade de direitos em juízo. Todavia, a ideação precaucional que reveste os direitos comuns das gentes não encontra confluência com os institutos processuais preliminares para a formação de uma demanda legítima sub judice. O corpo do trabalho consiste-se na análise conceitual da “pretensão” em cotejo com as peculiaridades do bem ambiental sujeito à tutela de heterocomposição judicial e na protetividade do Poder Judiciário através dos instrumentos de sindicabilidade à disposição na ordem jurídica. Por meio do exame jurisprudencial e análise doutrinária e legislativa, bem como pelo realce da ponderação, evidencia-se a eminência de uma mutação principiológica, considerando-se, em igual modo, o influxo que essa virada conceitual acarretará no Devido Processo Legal brasileiro. No desfecho, em vista da premissa da propalação dos direitos transindividuais e difusos, abre-se, com o emprego do método lógico-dedutivo, a perspectiva para um direcionamento sustentável do tempo por vir.

Palavras-chave


Protagonismo judicial. Actio Nata. Bem ambiental. Processo Civil. Direitos Fundamentais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3820

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