Políticas públicas e controle judicial: o papel da decisão judicial

Hector Cury Soares

Resumo


O presente artigo objetiva demonstrar a possibilidade do controle judicial das políticas públicas e a necessidade da fundamentação (justificação) nas decisões judiciais como condição para que o Poder Judiciário, em alguns casos, exerça esse controle. Com isso, busca-se superar a ideia de que ao exercer o controle o Poder Judiciário possui um poder discricionário não limitado para esse controle. Defende-se a possibilidade de controle, mas por meio de decisões que utilizem de argumentos para firmar a decisão judicial. Para tanto, utilizar-se-á as contribuições de Robert Alexy e Ronald Dworkin, principalmente, como base teórica da pesquisa científica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v2i1.1659

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