A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: análise de sua juridicidade

André Fagundes Lemos, Nicanor Henrique Netto Armando

Resumo


O objeto deste trabalho é examinar a compatibilidade vertical das normas em relação às resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) no que tange ao licenciamento ambiental. Analisa-se se os dispositivos da Lei 6938/81 que dispõem sobre as atribuições do CONAMA foram recepcionados pela Ordem Constitucional vigente. Busca-se verificar se o CONAMA detém atribuição para atuar como protagonista na edição de normas relativas ao licenciamento ambiental, bem como, se as resoluções do CONAMA, principalmente a de nº 237, tem averbação constitucional em um cenário de dúvidas e ponderações doutrinárias e jurisprudenciais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2340

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