A efetividade da Lei Maria da Penha quanto à orientação sexual

Francisco Antonio Morilhe Leonardo

Resumo


O presente trabalho visa refletir a questão da violência contra mulheres na relação homoafetiva, onde a Lei Maria da Penha 11340/06 criou mecanismos incluindo-as nessa seara protetiva, ou seja, independentemente de sua orientação sexual, pois gozam dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, já que a proteção é assegurada a fatos que ocorrem no ambiente doméstico, testificando que as uniões de pessoas do mesmo sexo também compreendem a uma entidade familiar. Nesse sentido, a lei ampliou o conceito de família, na qual se invocou o princípio da igualdade, pois se incluem penalmente todas as situações que configuram violência doméstica e familiar, tendo a mesma tutela sem distinção, alcançando todas que mantêm relação íntima de afeto em ambiente familiar ou de convívio, uma vez que, em todos os relacionamentos, as situações de violência contra o gênero feminino fundamentam uma peculiar garantia. Utilizou-se o enfoque dedutivo e o levantamento bibliográfico, além da pesquisa qualitativa.

Palavras-chave


Violência contra mulheres. Relação homoafetiva. Entidade familiar.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4434

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