Políticas públicas de habitação e o Programa de Aceleração do Crescimento: análise das intervenções no estado do Rio de Janeiro

Andreza Aparecida Franco Câmara

Resumo


O objetivo deste artigo é examinar as políticas públicas habitacionais implantadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as intervenções de urbanização em cortiços e favelas no Estado do Rio de Janeiro. Na primeira parte do trabalho, será analisada a questão fundiária após a promulgação da Constituição de 1988 e do Estatuto da Cidade, bem como a inclusão do tema regularização fundiária no Fórum de Assuntos Fundiários criado pelo Conselho Nacional de Justiça. Discute-se também a territorialização dos investimentos na política habitacional implementada pelo PAC da habitação, promovendo o processo de inclusão social desenvolvido pelo Governo Federal ao executar sua política nacional de urbanização de favelas promovendo, dentre outras medidas, regularização fundiária, com cooperação das administrações estadual e municipal através de fontes obtidas pelos agentes envolvidos na pesquisa. Finalmente, serão estudadas as principais intervenções históricas realizadas na região metropolitana do Rio de Janeiro, comparando-as com as ações já implantadas pelo PAC, refletindo sobre os instrumentos de regularização fundiária utilizados no PAC com o propósito de garantir o direito à moradia digna nas comunidades. Concluí-se que, através dos projetos de urbanização de assentamentos precários inseridos no PAC, contemplaram-se ações, obras e serviços visando proporcionar a superação das condições de precariedade dos assentamentos escolhidos, incorporando-os à cidade formal, com abordagem das questões urbana, habitacional, fundiária, social e ambiental. Todavia, para evitar a formação de novas ilegalidades, deve-se pensar em um conjunto de medidas econômicas, tributárias e tarifárias para subsidiar os novos custos transferidos para os moradores assistidos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v1i3.1487

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