Políticas públicas e o poder judiciário

Sérgio Resende de Barros

Resumo


Este artigo analisa os parâmetros de atuação do Poder Judiciário no exame de políticas públicas decorrentes de princípios constitucionais programáticos. Busca-se estabelecer a visão de que a anterior situação de imunidade “discricionária” do administrador público agora tende a ceder diante de um novo entendimento a respeito da legalidade administrativa e das políticas públicas, as quais buscam efetivar na prática social os direitos difusos, previstos na Constituição brasileira de 1988. A conclusão expressa no artigo é a de que a impossibilidade de o juiz indagar o mérito do ato administrativo, proveniente de uma ideologia liberal não intervencionista, vem sendo vencida pela jurisprudência, abrindo espaço para uma concepção principiológica de que o Poder Judiciário pode analisar razões de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o direcionamento que se constrói ao longo do trabalho é de que o magistrado pode e deve ordenar que o administrador público proceda à motivação da impossibilidade de implementação de políticas públicas, especialmente quando envolverem direitos indisponíveis individuais ou coletivos. Finalmente, o artigo tem essencialmente o condão inovador de apresentar as tendências jurídico-administrativas envolvendo o relacionamento do Poder Judiciário com os tomadores de decisão administrativa.

Palavras-chave


Políticas Públicas; Poder Judiciário; Ato administrativo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v2i2.1704

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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