Avaliação Legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis

Natasha Schmitt Caccia Salinas

Resumo


Este artigo tem por objetivo analisar as potencialidades e limitações da avaliação legislativa para instruir o processo de formulação e revisão de atos normativos no Brasil. A avaliação legislativa constitui uma metodologia destinada a analisar atos normativos sob o enfoque dos efeitos que estes produzem na sociedade. Sob esta perspectiva, ao avaliador compete mensurar, com o uso de ferramentas de pesquisa interdisciplinares, a eficácia, efetividade, eficiência e impacto das leis. Deste modo, este artigo divide-se em quatro partes. Na primeira, serão analisadas as condições sociais, econômicas e intelectuais que propiciaram o surgimento da avaliação legislativa como metodologia fundamental do processo de produção das leis. Em seguida, o artigo analisará a avaliação legislativa na condição de objeto de estudo da “Legística Material.” Esta disciplina, também conhecida como “Metódica da Legislação,” tem por objetivo oferecer técnicas para a formulação do conteúdo propriamente dito das leis, sendo que as ferramentas analíticas da avaliação legislativa assumem destaque neste processo. Na terceira parte, serão apresentadas algumas experiências de institucionalização da avaliação legislativa, na qual esta vem sendo adotada oficialmente em algumas jurisdições como mecanismo essencial do processo de produção legislativa. O artigo é concluído com uma análise sobre o modo como pressupostos de Legística Material tem sido inseridos no ordenamento jurídico brasileiro e a forma como estas premissas vem sendo aplicadas na prática. Ver-se-á que o uso modesto da avaliação legislativa no Brasil decorre do desconhecimento deste importante instrumento de aprimoramento da técnica legislativa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2219

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