Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais

Luciano Picoli Gagno, Camilo José d'Avila Couto

Resumo


O presente estudo tem como foco responder ao questionamento sobre o cabimento de ação popular contra omissão da Administração lesiva a direito fundamental. Para tanto, investiga a possibilidade de se considerarem as omissões lesivas a direitos fundamentais como atos lesivos à moralidade administrativa, já que constituem ilegalidade em sentido amplo e, portanto, divergem do referencial teórico predominante e que orienta pela máxima eficácia dos direitos fundamentais, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas existentes. Antes, no entanto, a pesquisa se preocupa em enfrentar questão pertinente ao cabimento da ação popular contra ato omissivo, o que apesar de não constar expressamente no corpo normativo, deflui naturalmente de uma interpretação constitucional sistemática e finalística. Nesse sentido, foi constatado que o STJ admite o uso de ação popular contra omissão da Administração desde a década de 90, preconizando uma compreensão ampliativa do seu cabimento. Constatou-se, ainda, que o STF admite em inúmeras ações civis públicas, o controle jurisdicional de políticas públicas, quando omissa a Administração a ponto de praticar lesão ao mínimo existencial de direito fundamental, resultado que pode ser obtido também por meio da ação popular, se sedimentada a conclusão pelo seu cabimento contra omissão lesiva a direitos fundamentais.

Palavras-chave


Ação popular. Omissão lesiva a direito fundamental. Lesão à moralidade. Controle de políticas públicas. Jurisprudência do STJ e do STF.

Texto completo:

PDF

Referências


ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

BARCELLOS, Ana Paula; BARROSO, Luís Roberto. “O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro.” In: BARROSO, Luís Roberto (Org.). A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 683379/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0063856-4, 5 abril de 2016. Diário de justiça, Brasília, DF, 19 abr. 2016. Disponível em: http://www.stj.jus.br/. Acesso em: 14 maio 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 36490/SP. RECURSO ESPECIAL 1993/0018240-4, 5 de setembro de 1996. Diário da Justiça, Brasília, DF, 30 set. 1996. Disponível em: http://www.stj.jus.br/. Acesso em: 14 maio 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 4996/SP. RECURSO ESPECIAL 1990/0008975-1, 18 de setembro de1995. Diário da Justiça, Brasília, DF, 16 out. 1995. Disponível em: http://www.stj.jus.br/. Acesso em: 14 maio 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp889766/SP. RECURSO ESPECIAL 2006/0211354-5, 4 de outubro de 2007. Diário da Justiça, Brasília, DF, 18 out. 2007. Disponível em: http://www.stj.jus.br/. Acesso em: 14 maio 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1164710/MG. RECURSO ESPECIAL 2009/0209255-1, 12 de abril de 2012. Diário da Justiça, Brasília, DF, 4 fev. 2015. Disponível em: http://www.stj.jus.br/. Acesso em: 12 maio 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 639337 AgR/SP, 23 de agosto de2011. Diário da Justiça, Brasília, DF, 15 set. 2011. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 19 maio2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 740.800 AgR/RS, 3 de dezembro de 2013. Diário da Justiça, Brasília, DF, 12 dez. 2013. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 17 maio 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 761.127 AgR/AP, 24 de junho de 2014. Diário da Justiça, Brasília, DF, 18 ago. 2014. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 19 maio 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 824781 RG/MT. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, 27 de agosto de 2015. Diário da Justiça, Brasília, DF, 9 out. 2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 11 maio 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 827568 AgR/DF, 15 de março de 2016. Diário da Justiça, Brasília, DF, 16 maio 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 17 maio 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 942573 AgR/PB, 16de dezembro de 2016. Diário da Justiça, Brasília, DF, 13 fev. 2017. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 17 maio 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 367432 AgR/PR, 20 de abril de 2010. Diário da Justiça, 14 maio 2010. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 19 maio 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 410715 AgR/SP, 22 de novembro de 2005. Diário da Justiça, Brasília, DF, 3 fev. 2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 17 maio 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 877.607 AgR/MG, 17de fevereiro de 2017. Diário da Justiça, Brasília, DF, 13 mar. 2017. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 19 maio 2017.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 28. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.

COUTO, Camilo José D’Ávila. Ônus da prova no novo código de processo civil: Dinamização - teoria e prática. 2. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2016.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

DINAMARCO, Candido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.

FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner; SARLET, Ingo Wolfgang. “Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações.” In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria dos advogados, 2013.

GAGNO, Luciano Picoli. A prova no processo civil: uma analise sob a ótica do direito fundamental de acesso à justiça. Rio de Janeiro: Lumenjuris, 2015.

GALINDO, Bruno. Direitos fundamentais: análise de sua concretização constitucional. Curitiba: Juruá, 2006.

MANCUSO, Rodolfo Camargo. Ação Popular. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. (Controle jurisdicional dos atos do estado; v. 1).

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: teoria geral do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. v. 1.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 31. ed. atual. e compl. São Paulo: Malheiros, 2008.

NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra, 2010.

SLAIBI FILHO, Nagib. Ação popular mandatória. Rio de Janeiro: Forense, 1995.

ZANETI JÚNIOR, Hermes. “A teoria da separação de poderes e o estado democrático constitucional: funções de governo e funções de garantia.” In: GRINOVER, Ada Pellegrini.

WATANABE, Kazuo (Coord.). O controle jurisdicional de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4661

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia