A Segurança Jurídica como parâmetro legal das Decisões Estatais

Cintia Barudi Lopes, Simone Tomaz

Resumo


Essa pesquisa tem por objetivo analisar como vem sendo aplicado o princípio da segurança jurídica nas relações entre o cidadão e os poderes públicos, valor fundamental do Estado democrático de Direito que fora recentemente fortalecido pela Lei n° 13.655/2018 que acresceu novos dispositivos à LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. A proteção da confiança nas ações estatais garante que as relações sociais sejam mais estáveis e que a paz social se fortaleça. O artigo pretende demonstrar a preocupação cada vez maior dos Poderes Estatais na observância desse princípio básico. Para isso, o estudo foi dividido em três partes: na primeira parte levantou-se a relação existente entre o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança; na segunda parte faz-se um paralelo entre o princípio da segurança jurídica e a legislação infraconstitucional aplicável, em especial a Lei n° 9.784/99 (que regula o processo administrativo na esfera federal) e a recente Lei n° 13.655/18 (que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com a finalidade de fortalecer a segurança jurídica nas relações de direito público); na terceira e última parte, o artigo se dedica a elencar algumas decisões dos principais órgãos de controle, assim como do próprio Poder Judiciário, a fim de que seja analisada a aplicabilidade prática das disposições referentes ao princípio aos casos concretos. O processo metodológico do artigo embasou-se no sistema bibliográfico, com fulcro na doutrina específica do tema e em artigos científicos da matéria. Além disso, o artigo analisou também as principais decisões de nossos órgãos de controle, trazendo a jurisprudência dominante, com a finalidade de se constatar o fortalecimento da confiabilidade que deve existir entre os cidadãos e as ações governamentais. Conclui-se, portanto, que a despeito de algumas divergências e controvérsias existentes em relação à legislação mais recente (Lei n° 13.655/18), o certo é que atualmente a segurança jurídica é princípio aplicável a todos os poderes estatais, em todas as suas tomadas de decisões, contribuindo sobremaneira para uma estabilidade social e para a melhoria das políticas públicas incrementadas no país.

Palavras-chave


segurança jurídica; boa-fé; proteção da confiança; estabilidade

Texto completo:

PDF

Referências


CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4. Ed. Salvador/Bahia: Juspodvm, 2017.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. Ver, atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 19 ed. Ver. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. ver. e atual. São Paulo, Saraiva, 2008.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Volume I. Lei de Introdução e Parte Geral. 13 ed. Rio de Janeiro. Forense: 2017.

REZENDE, Rafael Carvalho. Curso de Direito Administrativo, 6º Ed. Ed. São Paulo: Método: 2018.

RICARDO ALEXANDRE; JOÃO DE DEUS. Direito Administrativo. 3. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

SITES PESQUISADOS

Disponível em https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/17/edicao-1/principio-da-seguranca-juridica-no-direito-administrativo-brasileiro. Acesso em 19/05/2019.

Disponível em https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/17/edicao-1/principio-da-seguranca-juridica-no-direito-administrativo-brasileiro. Acesso em 19/05/2019.

Disponível em http://www.blogservidorlegal.com.br/seguranca-juridica-e-nova-interpretacao-administrativa/. Acesso em 18/05/2019.

COLUSSI, Fernando Augusto Melo. Análise das mudanças promovidas pela Lei n. 13.655/18 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em https://www.univel.br/ojs-3.0.2/index.php/revista/article/download/51/47/. Acesso em 28/06/2019.

MENEGAT, Fernando. A novíssima Lei n. 13.655/2018 e o Processo Estrutural nos litígios complexos envolvendo a Administração Pública. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/fernando-menegat/a-novissima-lei-n-13655-2018-e-o-processo-estrutural-nos-litigios-complexos-envolvendo-a-administracao-publica. Acesso em 29/06/2019.

PREDIGER, Karin. Segurança Jurídica e a nova interpretação administrativa. Disponível em http://www.blogservidorlegal.com.br/seguranca-juridica-e-nova-interpretacao-administrativa/. Acesso em 18/05/2019.

FREITAS, Vladimir Passos de. Inclusão de dez artigos na lindb traz importantes inovação ao Direito Brasileiro. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-abr-29/segunda-leitura-mudancas-lindb-inovam-direito-brasileiro. Acesso em 28/06/2019.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v9i3.6112

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia