A influência do direito administrativo global no processo brasileiro de contratação pública à luz do princípio da transparência

Alice Rocha da Silva, Ruth M. P. Santos

Resumo


O trabalho tem por objetivo a apreciação da influência do Direito Administrativo Global no processo de contratação pública à luz do Princípio da Transparência a partir do direito internacional e europeu. Para tanto apresenta-se o direito administrativo sob a ótica internacional, vez que há diversos atores supra ou paraestatais que modificam a estrutura das relações administrativas do Estado. Por essa razão, e em decorrência da internacionalização do direito, a contratação pública tem sido objeto de modificações em diversos ordenamentos jurídicos, devendo ser objeto de análise no contexto brasileiro, que ainda orienta o Direito Administrativo a partir de uma visão monista. Posto isto, propõe-se a inserção do Princípio da Transparência, atribuído como um valor global, oriundo do Direito Administrativo Global (DAG), e inserido nas normas europeias e internacionais de contratação pública, a fim de que possa melhorar a transparência no processo brasileiro, uma vez que o atual cenário brasileiro se orienta mais na gestão do gasto público, do que no acompanhamento do processo licitatório. Desse modo, se vislumbra o aumento da accoutability, com a maior eficiência do gasto público, bem como a proteção dos direitos e implementação dos ideais democráticos por meio da informação e participação do cidadão na esfera pública.

Palavras-chave


Contratação Pública. Direito Administrativo Global. Princípio da Transparência. Regulação Top-Down

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4029

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