O princípio da diferença da teoria da justiça de Rawls face às transferências voluntárias e a gestão associada de serviços públicos pela administração pública

Luciano Elias Reis, José Osório do Nascimento Neto

Resumo


O artigo descreve inicialmente a Teoria da Justiça de Rawls, a qual preconiza a teoria da justiça como equidade. Para tanto, Rawls examina o contexto social por intermédio dos direitos, deveres e liberdades que os integrantes da sociedade possuem e como tais são garantidos. Neste ensaio, expõe-se também o papel da justiça, o objeto da justiça, a idéia principal da teoria da justiça, a posição original e os princípios de justiça, sendo que neste momento há um destaque ao princípio da diferença. Após há a descrição sobre as parcerias autorizadas e incentivadas pelo ordenamento jurídico brasileiro entre os entes, mormente as transferências voluntárias e a gestão associada de serviços públicos. Ao final, é desenvolvida uma crítica sobre o dever de análise da Administração Pública ao princípio da diferença no momento da feitura das transferências voluntárias e da gestão associada de serviços públicos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v1i1.1219

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