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Issue Title
 
Vol 3, No 2 (2013): Federalismo The management of public natural resource wealth Abstract   PDF (Português (Brasil))
Paul Rose
 
Vol 4, No 1 (2014) The need for municipal environmental policies and popular participation to curb cockfighting Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marco Lunardi Escobar, Lucia Santana de Freitas, Gesinaldo Ataíde Candido
 
Vol 6, No 2 (2016) The need for public policies to universalizing the right to sanitation Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ruth Santos, Renata Menezes
 
Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal The non-affiliates in China’s Political Party System: how to play a role? Abstract   PDF
Di Zhou
 
Vol 3, No 2 (2013): Federalismo The other and his/her identity: public policy and the case of removal of farmers White Rock State Park (Rio de Janeiro) Abstract   PDF (Português (Brasil))
Andreza Aparecida Franco Câmara
 
Vol 1, No 1 (2011) The principle of the difference of the theory of the Rawls justice face to the voluntary transferences and the associated management of public services for the public administration: indispensable analysis for the distribution joust of public resources Abstract   Texto Completo (Português (Brasil))
Luciano Elias Reis, José Osório do Nascimento Neto
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial The procedure of the Supreme Court front the phenomena of judicialization of politics and of judicial activism Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mariana Oliveira de Sá, Vinícius Silva Bonfim
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial The protection of the right to housing and judicial activism Abstract   PDF (Português (Brasil))
Paulo Afonso Cavichioli Carmona
 
Vol 6, No 2 (2016) The public legal defense as a constitutional and procedural guarantee on the access to justice in South America Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antonio Henrique Graciano Suxberger, Alberto Carvalho Amaral
 
Vol 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais The punitive-expansive media discourse and its influence over the Brazilian agenda of public policies on underage criminality Abstract   PDF (Português (Brasil))
Felipe da Veiga Dias, André Viana Custódio
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial The resolution n. 23.389/2013 of the Superior Electoral Court and the tension between the incorporated powers Abstract   PDF (Português (Brasil))
Bernardo Silva De Seixas, Roberta Kelly Silva Souza
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial The restoration of criminological examination by binding precedent n. 26: a manifestation of judicial activism Abstract   PDF (Português (Brasil))
Flávia Ávila Penido, Jordânia Cláudia de Oliveira Gonçalves
 
Vol 4, No 1 (2014) The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services Abstract   PDF (Português (Brasil))
Emerson Affonso da Costa Moura, Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt Ordacgy
 
Vol 2, No 1 (2012) The right to health: considerations regarding the supply of drugs through judicial way Abstract   Texto completo (Português (Brasil))
Milena Mara da Silva Ricci
 
Vol 1, No 1 (2011) The role of the brazilian court of audit in control of public services delegates Abstract   Texto Completo (Português (Brasil))
Marcio André Santos Albuquerque
 
Vol 13, No 3 (2023) The Role of the Central and Regional Governments of Indonesia in the Indonesia-Papua New Guinea Border Development Policy Abstract   PDF
Yosephina Ohoiwutun, M. Zaenul Muttaqin, Vince Tebay, Ilham Ilham, Dorthea Renyaan
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial The role of the precedents to the control of judicial activism in the post-positivist context Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lara Bonemer Azevedo da Rocha, Claudia Maria Barbosa
 
Vol 12, No 3 (2022) The student movement 2011 and free education policy in Chile (2017) Abstract   PDF
Alejandro Olivares, Camila Carrasco, Victor Tricot
 
Vol 15, No 2 (2025) THE USE OF BEHAVIORAL SCIENCES AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS (SDGs) BY PUBLIC SECTOR INNOVATION (PSI) LABORATORIES Abstract   PDF
Guilherme Atanazildo Leme, Milene Mendes de Oliveira, Beatriz Couto Ribeiro, Juliana Pires de Arruda Leite, Milena Pavan Serafim
 
Vol 1, No 2 (2011) The videoconference while public policy Abstract   Texto completo (Português (Brasil))
Wagner Junqueira Prado
 
Vol 6, No 2 (2016) The “action- activity” punitive disciplinary. Interactivity and complexity of the act, procedure and administrative process Abstract   PDF (Português (Brasil))
Sandro Lucio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona
 
Vol 2, No 2 (2012) The “division of leftover” and electoral representation: notes about political parties and coalitions Abstract   PDF (Português (Brasil))
Yuri Jordy Figueiredo
 
Vol 3, No 2 (2013): Federalismo Theory of Fiscal Pressure Based on the Intergenerational Equality: An Argentinian Financial and Fiscal Perspective Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luciano Carlos Rezzoagli, Bruno Ariel Rezzoagli
 
Vol 5, No 1 (2015) Time shaping the “proviso of the possible”: Fiscal sustainability as a fundamental group right Abstract   PDF (Português (Brasil))
Leonardo Romero Marino
 
Vol 14, No 1 (2024) Tipicidade nas Infrações Disciplinares: o desafio da certeza do direito em um dos principais capítulos da competência sancionatória estatal Abstract   PDF (Português (Brasil))
André Petzhold Dias, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
 
Vol 1, No 1 (2011) To rebound Ulysses: the ‘judicialization’ of politics as a mast where constitutional pre-commitments are tied to Abstract   Texto Completo (Português (Brasil))
Sandro Ballande Romanelli
 
Vol 10, No 1 (2020) Todos e cada um de nós: o interesse público como critério de desenvolvimento humano Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mártin Haeberlin, Flavio Comim
 
Vol 9, No 1 (2019) Trabajo y diversidad funcional. La situación en el ordenamiento jurídico español Abstract   PDF (Español (España))
María Esther Carrizosa Prieto
 
Vol 11, No 1 (2021) Trabalho Decente: comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Silvio Beltramelli Neto, Mônica Nogueira Rodrigues
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Trabalho escravo contemporâneo: As contribuições do diálogo entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil para o fortalecimento da dignidade do trabalhador Abstract   PDF (Português (Brasil))
Emerson Victor Hugo Costa de Sá, Sílvia Maria da Silveira Loureiro, Jamilly Izabela de Brito Silva
 
Vol 12, No 1 (2022) Trajetórias do movimento feminista e a percepção de direitos sociais e da legislação como estratégia de superação da desigualdade de gênero entre pesquisadoras brasileiras Abstract   PDF (Português (Brasil))
Talita Aline de Brito Mortale, Camila Kayssa Targino-Dutra, Juliana Garcia Vidal Rodrigues, Sueli Aparecida Moreira, Zysman Neiman
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Trajetórias e diretrizes das políticas públicas nacionais para a população infanto-juvenil em situação de rua Abstract   PDF (Português (Brasil))
Wânia Cláudia Gomes Di Lorenzo Lima, Cynthia Xavier de Carvalho, Maria Creusa de Araújo Borges
 
Vol 12, No 1 (2022) Tranparência e COVID-19: uma análise das informações disponibilizadas em relação à pandemia nos municípios gaúchos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Andressa Petry Müller, Nelson Guilherme Machado Pinto
 
Vol 6, No 3 (2016) Transexualidade e o “direito dos banheiros” no STF: uma reflexão à luz de Post, Siegel e Fraser Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maria Eugenia Bunchaft
 
Vol 14, No 3 (2024) Transferências voluntárias no Ceará: um olhar avaliativo sobre a eficiência da gestão do processo Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Lúcia Lima Gadelha, Anabela Mesquita, Luis Borges Gouveia
 
Vol 4, No 2 (2014) Transgenics: an analysis of the light of legal principles of caution and food safety Abstract   PDF (Português (Brasil))
Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto
 
Vol 15, No 2 (2025) TRANSICIÓN ENERGÉTICA E IDENTIDAD CULTURAL. EL CASO DE LOS PROYECTOS DE ENERGÍAS RENOVABLES EN LUGARES SAGRADOS INDÍGENAS DE CHILE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Alberto Patricio Olivares Gallardo
 
Vol 15, No 3 (2025) TRANSICIÓN ENERGÉTICA E IDENTIDAD CULTURAL. EL CASO DE LOS PROYECTOS DE ENERGÍAS RENOVABLES EN LUGARES SAGRADOS INDÍGENAS DE CHILE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Alberto Olivares
 
Vol 3, No 2 (2013): Federalismo Transnational environmental governance at Rio +20* Abstract   PDF (Português (Brasil))
Paulo Márcio Cruz, Zenildo Bodnar
 
Vol 16, No 1 (2026) TRANSPARÊNCIA E OPACIDADE DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: PESQUISA BIBLIOMÉTRICA SOBRE O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ademar Pozzatti, Ana Carolina Campara Verdum
 
Vol 1, No 2 (2011) Transparency in public administration: (in)compatibility between visibility and other constitutional principles by analyzing the case through the fts 144 ADPF. Abstract   Texto completo (Português (Brasil))
Patrícia Maino Wartha
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Tratamento jurídico das criptomoedas: a dinâmica dos bitcoins e o crime de lavagem de dinheiro Abstract   Pdf (Português (Brasil))
Mariana Dionísio de Andrade
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Trazendo as empresas para o tabuleiro: diálogos multi-ator para implementação dos standards interamericanos sobre Pandemia e Direitos Humanos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Carolina Lopes Olsen, Anna Luisa Walter Santana
 
Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Trial without undue delay: a promise unfulfilled in international criminal courts Abstract   PDF
Cynthia J. Cline
 
Vol 14, No 3 (2024) Tributação como política para combater as desigualdades sociais Abstract   PDF (Português (Brasil))
Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Gina Vidal Marcílio Pompeu, Natércia Sampaio Siqueira
 
Vol 3, No 2 (2013): Federalismo Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antônio Frota Neves
 
Vol 11, No 1 (2021) Um modelo político de implementação e suas implicações para as políticas públicas, a pesquisa e a mudança dos papéis do direito e dos juristas Abstract   PDF (Português (Brasil))
William H. Clune III
 
Vol 12, No 1 (2022) Um olhar de gênero sobre as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição do Brasil Abstract   PDF (Português (Brasil))
Daniela Alves Minuzzo, Semirames Khattar
 
Vol 15, No 1 (2025) UM PANORAMA DA POLÍTICA DE COTAS E DA PRESENÇA DE PESSOAS NEGRAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NO BRASIL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Dyego de Oliveira Arruda, Gabriela dos Santos Coutinho, Caroline Oliveira Santos
 
Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano Um projeto comum para a América Latina e os impactos das empresas em direitos humanos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Danielle Anne Pamplona
 
Vol 14, No 2 (2024) Um quadro de injustiças: pobreza e dignidade menstrual e o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual Abstract   PDF (Português (Brasil))
Nathalia Lipovetsky e Silva, Diego Marcio Ferreira Casemiro
 
Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal Um sistema de informantes? Notas sobre o direito ao confronto e o estímulo a uma justiça criminal underground Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ruiz Ritter, Ricardo Jacobsen Gloeckner
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Uma agenda para o direito ao esquecimento no Brasil Abstract   Pdf (Português (Brasil))
Bruno de Lima Acioli, Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior
 
Vol 14, No 2 (2024) Uma análise dos instrumentos legais de enfrentamento da pandemia: os primeiros duzentos dias de legislação covid-19 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Daniel Luciano Gevehr, Ana Cristina Tomasini
 
Vol 15, No 1 (2025) UMA ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: A APARENTE DICOTOMIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Abstract   PDF (Português (Brasil))
João Hagenbeck Parizzi
 
Vol 12, No 3 (2022) Uma investigação sobre os projetos de leis de combate ao desperdício de alimentos no Brasil Abstract   PDF (Português (Brasil))
Bruna Laís Ojeda Cruz, Adriano Marcos Rodrigues Figueiredo, Mayra Batista Bitencourt Fagundes, Paula da Silva Santos
 
Vol 12, No 1 (2022) Uma resposta Dworkiniana para a colisão de princíipios de Direitos Humanos em tempos de COVID-19: direito à saúde versus direito de propriedade exclusiva sobre patentes farmacêuticas Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelino Silva Meleu, Aleteia Hummes Thaines
 
Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Uma sala cor-de-rosa: a política pública de gênero prevista na lei 11.340/2006 na cidade de Piraquara – Paraná Abstract   PDF (Português (Brasil))
Priscilla Placha Sá, Jonathan Serpa Sá
 
Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano Un aporte a la protección de los derechos humanos en Latinoamérica: La actividad del Ombudsman Criollo en Tribunales de Justicia Abstract   PDF (Español (España))
Juan Pablo Díaz Fuenzalida
 
Vol 6, No 3 (2016) Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá: como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Linara Oeiras Assunção
 
Vol 14, No 2 (2024) User-Centric Approach: Investigating Satisfaction with Portuguese Justice Services Abstract   PDF
Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Maria Beatriz Sousa, Sandra Patrícia Marques Pereira, Fabrício Castagna Lunardi
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Uso indevido de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas no ambiente laboral Abstract   Pdf (Português (Brasil))
Eloy Pereira Lemos Junior, Edmar Wallisson de Souza Alves, César Augusto de Castro Fiuza
 
Vol 7, No 1 (2017) Utilização da computação em nuvem no poder legislativo: percepções dos gestores e entraves ao uso Abstract   PDF (Português (Brasil))
Igor Vinicius de Lucena Diniz, Lucas dos Santos Costa, MARCOS FERNANDO M. MEDEIROS
 
Vol 15, No 2 (2025) VALORES PÚBLICOS E CRITÉRIOS AVALIATIVOS: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA AVALIAÇÕES REPUBLICANAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Paulo de Martino Jannuzzi
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Vieses cognitivos e desenho de políticas públicas Abstract   PDF (Português (Brasil))
Benjamin Miranda Tabak, Pedro Henrique Rincon Amaral
 
Vol 15, No 2 (2025) VIOLÊNCIA CONJUGAL E A INCIDÊNCIA DE CONTROLE COERCITIVO ENTRE CASAIS HETEROSSEXUAIS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Julio Cesar de Aguiar, Kettilly Ingrid de Queiroz
 
Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Violência contra mulheres quilombolas: uma reflexão sobre a aplicação de uma perspectiva interseccional à luz da ideia de contrapúblicos subalternos delineada por Fraser Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maria Eugenia Bunchaft, Leonardo Rabelo de Matos Silva, Gustavo Proença da Silva Mendonça
 
Vol 13, No 3 (2023) Violencia de género y trabajo: desafíos para la independencia económica necesaria para romper el vínculo con el agresor Abstract   PDF (Español (España))
Bárbara Sordi Stock, Edita Del Pilar Astete Ramos, Gerardo Antonio Márquez Rondón, Camila Ignacia Espinoza Almonacid
 
Vol 15, No 1 (2025) VÍTIMAS DE CRIMES E O ACESSO À JUSTIÇA: O QUE A AGENDA 2030 E O COMPROMISSO DE UMA JUSTIÇA EFICAZ E INCLUSIVA PODE CONTRIBUIR PARA O SISTEMA JURÍDICO Abstract   PDF (Português (Brasil))
CLAUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA, Eiko Danieli Vieira Araki, Patrícia Mara Cabral de Vasconcellos
 
Vol 12, No 1 (2022) Voto y proceso electoral extraterritorial Abstract   PDF (Español (España))
Luis Guillermo Palacios Sanabria
 
Vol 4, No 2 (2014) Water resources management – an analysis of the public policies Abstract   PDF (Português (Brasil))
Larissa de Lima Trindade, Luiz Fernando Scheibe
 
Vol 12, No 1 (2022) Why Brazil? Why Petrobras? Why not Odebrecht? Patterns and outcomes of the U.S. Foreign Corrupt Practices Act and the role of the U.S. in the Car Wash Operation Abstract   PDF
Maria Paula Costa Bertran, Maria Virgínia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial                                                     Grupo II - Ativismo Judicial e Políticas Públicas Abstract
         
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial                                                             Grupo I - Ativismo Judicial Abstract
        
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial                                                             Grupo III - Ativismo Judicial e Democracia Abstract
         
 
Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano ¡Qué viva el Estado Plurinacional!: ¿y lo socioambiental? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Anibal Alejandro Rojas Hernández, Paula Harumi Kanno, Heline Sivini Ferreira, Adriele Fernanda Andrade Précoma
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos ¿Existe el derecho humano a la identidad cultural de los migrantes en el Derecho Internacional? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Glorimar Alejandra Leon Silva, Juan Jorge Faundes
 
Vol 10, No 1 (2020) ¿Qué ha pasado con los principios de universalidad, solidaridad y eficiencia del sistema general de seguridad social en salud de Colombia? Abstract   PDF (Español (España))
David Mendieta, Carmen Elena Jaramillo
 
Vol 9, No 1 (2019) ¿Son parte del bloque de constitucionalidad los principales tratados internacionales de derechos humanos de la ONU en Chile? Del texto positivo a la aplicación en tribunales de justicia Abstract   PDF (Português (Brasil))
Juan Pablo Díaz Fuenzalida
 
Vol 12, No 2 (2022) ¿Una segunda oportunidad? Protección de datos personales y autodeterminación informativa en una nueva Constitución chilena Abstract   PDF (Español (España))
Pablo Contreras
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência “A vida como ela é”: comportamento estratégico nas cortes Abstract   PDF (Português (Brasil))
Patricia Perrone Campos Mello
 
Vol 14, No 2 (2024) “Direito tinha, o que faltava era o acesso”: uma análise da judicialização do aborto legal no Brasil Abstract   PDF (Português (Brasil))
Henderson Fürst de Oliveira, Lorenna Medeiros Toscano de Brito, Mariana de Siqueira
 
Vol 9, No 3 (2019) “Governo versus Jurisdição”: aportes para compreensão da crise nas democracias contemporâneas Abstract   PDF (Português (Brasil))
Jamile Bergamaschine Mata Diz, Carlos Alberto Simões de Tomaz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
 
Vol 11, No 1 (2021) “Let the algorithm decide”: is human dignity at stake? Abstract   PDF
Marcela Mattiuzzo
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos “Ministrocracia” e decisões individuais contraditórias no Supremo Tribunal Federal Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ulisses Levy Silvério dos Reis, Emilio Peluso Neder Meyer
 
Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas “Negras vadias”: a criminalização do corpo negro que ousa protestar Abstract   PDF (Português (Brasil))
Bruno Amaral Machado, Soraia da Rosa Mendes
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial “Reason without vote”: the Federal Supreme Court of Brazil and the rule of the majority Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luís Roberto Barroso
 
Vol 15, No 1 (2025) “UN MARCO NORMATIVO MODULAR PARA LA DEFINICIÓN DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICACIONES: EL CASO MEXICANO” Abstract   PDF (Español (España))
Enrique Octavio Díaz Cerón, Benito Sánchez Lara
 
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