Território das criptomoedas: limites à regulamentação estatal quanto à circulação de moedas no ciberespaço e possíveis alternativas

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade da instituição de normas legais para regulamentar a circulação das criptomoedas no ciberespaço. A metodologia utilizada se baseia na verificação das leis e doutrinas pertinentes à matéria, bem como em literaturas de diferentes ciências, dada a interdisciplinaridade pertinente aos temas relativos à Tecnologia da Informação, investigando o possível tratamento jurídico a ser dado às criptomoedas. A virtualidade do ciberespaço implica numa condição diversa daquela verificada no ordenamento legislativo, visto que o Estado pressupõe a existência de um território material sobre o qual exerce sua soberania. O ciberespaço, por sua vez, é desmaterializado, neutro, depositário da conjugação de todas as pessoas e Estados ao mesmo tempo, sendo juridicamente impossível que um destes institua leis sem que estas atentem contra a soberania de outros, resultando na descentralização das criptomoedas. Ante a tal condição, busca-se encontrar alternativas que permitam a uma possível regulamentação aos negócios jurídicos monetizados através de criptomoedas, apontando para duas sugestões: a criação de leis supranacionais – tratados; ou consentir que a circulação das moedas virtuais se autorregule através da conduta dos usuários, que naturalmente adotarão uma postura, dentro do conjunto de valores e preceitos por eles mesmos considerados. Tal prática resultará num costume que servirá tanto para dirimir os conflitos, bem como de base para aqueles que desejam utilizar moedas virtuais. Este artigo apresenta uma vertente original sobre o tratamento jurídico das criptomoedas, servindo de referência a todos os operadores do Direito que desejam pesquisar sobre o assunto.