Transgênicos: uma análise à luz dos princípios jurídicos da precaução e da segurança alimentar

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar a propriedade dos transgênicos em face dos princípios da precaução e da segurança alimentar, com suas interfaces com outros importantes valores maiores da proteção do bem ambiental e da dignidade da pessoa humana, em especial da vinculação ao desenvolvimento sustentável e da sadia qualidade de vida. Para isso, inicialmente será realizada uma reflexão sobre a controvérsia da apropriação de seres vivos pelos institutos da propriedade industrial, em especial as patentes, tendo em vista o valor da biodiversidade e os substanciais recursos empregados para o desenvolvimento destas criações do engenho humano. Em seguida, será verificada a questão dos transgênicos em face da segurança alimentar e de outros valores jurídicos que devem ser considerados quando da avaliação da tutela jurídica desses bens imateriais, e das descobertas e indagações da ciência acerca de sua segurança. Na terceira parte, serão feitas as conformações dos transgênicos ao sistema de tutela no plano ambiental brasileiro em decorrência das incertezas científicas que ainda pairam sobre estas tecnologias e que exigem uma compreensão mais ampla da utilização dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. Portanto, em virtude das incertezas científicas que recaem sobre os transgênicos, não há dúvidas da imperiosa necessidade da aplicação dos valores constitucionais ambientais, em especial dos princípios da precaução e da prevenção, a depender do caso, para que ocorra o respeito integral da função social desse bem imaterial e plena adequação ao desenvolvimento sustentável.