Vol. 3, Núm. 2 (2013)

Federalismo

Tabla de contenidos

Artigos

Forma do Estado: Federalismo e repartição de competências
Carlos Bastide Horbach
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2-12
Imunidade recíproca e federalismo: da construção norte-americana à atual posição do STF
Fernando Santos Arenhart
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14-32
Justiça fiscal, paz tributaria e obrigações republicanas
Luís Carlos Martins Alves Júnior
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34-50
Federalismo, estado federalista e a revalorização do município: um novo caminho para o século XXI ?
Antonio Celso Baeta Minhoto
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52-64
Efeitos político-jurídicos da não institucionalizada paradiplomacia no Brasil
Gustavo DE Souza Abreu
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66-78
The management of public natural resource wealth
Paul Rose
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80-116
A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: análise de sua juridicidade
André Fagundes Lemos, Nicanor Henrique Netto Armando
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118-133
Teoría de la presión tributaria en base a la igualdad intergeneracional: una perspectiva financiera y tributaria del caso argentino
Luciano Carlos Rezzoagli, Bruno Ariel Rezzoagli
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135-146
Crédito Tributário: garantias, privilégios e preferências
Luís Carlos Martins Alves Júnior
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148-172
Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito
Antônio Frota Neves
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174-193
A segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal: uma análise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jurídicos nos julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116
Ana Paula Sampaio Silva Pereira
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195-227
Avaliação Legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis
Natasha Schmitt Caccia Salinas
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229-249
Políticas públicas, deveres fundamentais e concretização de direitos
Julio Pinhero Faro
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251-269
Políticas públicas de guerra às drogas: o estado de exceção e a transição do inimigo schmittiano ao homo sacer de Agamben
João Víctor Nascimento Martins
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271-280
New Institutions for the Protection of Privacy and Personal Dignity in Internet Communication – “Information Broker”, “Private Cyber Courts” and Network of Contracts
Karl-Heinz Ladeur
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282-296
Responsabilidade civil e erro médico
Héctor Valverde Santana
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298-311
A atual geração de energia elétrica segundo a lógica de mercado e sua ainda caracterização enquanto serviço público
Humberto Cunha Santos
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313-331
Empresas, responsabilidade social e políticas de informação obrigatória no Brasil
Leandro Martins Zanitelli
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333-348
O outro e sua identidade: políticas públicas de remoção e o caso dos agricultores do parque estadual da Pedra Branca/RJ
Andreza Aparecida Franco Câmara
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350-362
A legitimação do aborto à luz dos pressupostos do estado democrático de direito
Teresinha Inês Teles Pires
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364-390
Juspositivismo, discricionariedade e controle judicial de políticas públicas no direito brasileiro
Guilherme Valle Brum
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392-404
A governança transnacional ambiental na RIO + 20
Paulo Márcio Cruz, Zenildo Bodnar
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406-422
O que é uma boa tese de doutorado em Direito?
Marcelo D. Varella, Nitish Monebhurrun
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424-443
Edição Completa
Equipe Editorial
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1-461


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