Novos Institutos para a Proteção da Privacidade e Dignidade Pessoal na Comunicação pela Internet - “Corretor de Informaçôes”, “Cortes Privadas Cibernéticas” e Redes de Contratos

Karl-Heinz Ladeur

Resumo


A internet precisa de novos modelos de regulação jurídica, adaptados para a auto-regulação da rápida transformação do conhecimento e das normas sociais. A proteção dos dados, a pesquisa pública, a “mídia social” e os mercados financeiros desafiam a orientação clássica do sistema jurídico para a regulação dos comportamentos individuais. Os novos “destinatários” do direito são as redes que figuram como quase-sujeitos. Os novos regimes de procedimentalização pode estruturar o desenvolvimento de um paradigma jurídico “net-friendly” para além do indivíduo. O artigo procura demonstrar a viabilidade de um tal modelo com referência aos desafios acima mencionados.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2531

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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