Forma do Estado: Federalismo e repartição de competências

Carlos Bastide Horbach

Resumo


O presente artigo analisa a repartição de competências no regime constitucional da federação brasileira, a partir da perspectiva dos modelos federativos norte-americano e alemão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2391

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