Juspositivismo, discricionariedade e controle judicial de políticas públicas no direito brasileiro

Guilherme Valle Brum

Resumo


O trabalho procura discutir o estado da arte da literatura jurídica brasileira que versa a respeito do controle judicial de políticas públicas e sua relação com o paradigma do positivismo jurídico. A conclusão central é a de que se formou um novo senso comum teórico nesse campo de estudo, que entende ser possível lidar com o problema valendo-se de princípios e valores situados na fronteira entre o moral e o jurídico, positivados implícita ou explicitamente na Constituição. O nível de preocupação do novo senso comum com a descrição desses princípios e valores não é observado com a questão correlata dos limites da discricionariedade judicial, o que o impede de atingir o intento de superar o paradigma do juspositivismo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2201

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