Crédito Tributário: garantias, privilégios e preferências

Luís Carlos Martins Alves Júnior

Resumo


Neste texto será feita uma abordagem do instituto normativo do crédito tributário, especialmente no tocante às suas garantias, privilégios e preferências. Nesta análise serão visitados preceitos contidos no Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25.10.1966), além de apreciadas algumas decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O texto analisa institutos normativos relevantes para a adequada compreensão do crédito tributário, como a obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento tributário. Na construção deste texto, além dos dispositivos legais, evocou-se o magistério tributário da doutrina brasileira, bem como se ventilou acerca dos aspectos socialmente maléficos do tradicional hábito de não cumprimento das leis, sejam fiscais ou não, que viceja em solo brasileiro.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 389.808. Recorrente: G.V.A. Indústria e Comér- cio S/A. Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional). Relator: Ministro Marco Aurélio. Local, 2003.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 566.621. Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional). Recorrido: Ruy Cesar Abella Ferreira. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Local, 2007.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2320

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