Efeitos político-jurídicos da não institucionalizada paradiplomacia no Brasil

Gustavo DE Souza Abreu

Resumo


O Estado brasileiro resiste à institucionalização da atividade paradiplomática e isto dificulta a aplicação de certas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento sócio-econômico de estados e municípios, além de comprometer a credibilidade do país e aspectos da segurança nacional. Este artigo tem por objetivo analisar brevemente o fenômeno da paradiplomacia, apontando as consequências de sua continuidade nos padrões vigentes. Primeiramente, são apresentados aspectos conceituais e alguns modelos de paradiplomacias institucionalizadas no mundo. A seguir, o fenômeno é contextualizado no Brasil, onde se identifica um problema jurídico materializado por iniciativas de governos locais no plano internacional que, a rigor, seriam da competência da União. Constata-se que o Estado apresenta posturas opostas em relação à questão: é resistente à institucionalização, por temer a perda de soberania; mas é tolerante quanto ao seu exercício, diante da inexorabilidade do fenômeno. Dessa dúbia postura resultam quatro consequências: (i) prejuízos ao desenvolvimento local e regional; (ii) insegurança jurídica; (iii) constrangimentos no plano internacional; e (iv) riscos à segurança nacional. Na parte fundamental da análise, destacando as duas últimas conseqüências, argumenta-se que o caráter não institucional da paradiplomacia conduz a um problema político-jurídico para o Estado. Finalmente, conclui-se pela imprescindibilidade da institucionalização da atividade, ressaltando-se as implicações negativas da continuidade do padrão vigente. Mesmo sem apresentar um modelo jurídico para a solução do problema, o artigo abre perspectivas para reflexões nessa direção, com a originalidade de juntar aos argumentos já conhecidos na literatura a questão dos constrangimentos internacionais e dos riscos à segurança nacional.

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Referências


ABREU, Gustavo de Souza. Modelo brasileiro de faixa de fronteira: um imperativo estratégico a ser mantido ou uma concepção ultrapassada? Revista A Defesa Nacional, Rio de Janeiro, n. 815, p. 33, 2009.

BRASIL. Política de Defesa Nacional (PDN). Brasília, 2005.

CENTRO DE ESTUDOS DE CULTURA CONTEMPORÂNEA (PUC-SP). Gestão Pública e Inserção Internacional das Cidades. 1º Relatório Científico (Processo FAPESP n° 03/12953-0). São Paulo: CEDEC, 2006. Disponível em: . Acesso em: 29 fev. 2012.

DELMAS-MARTY, Mireille. Três desafios para um direito mundial. Tradução e posfácio de Fauzi Hassan Choukr. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

LESSA, José Vicente da Silva. Paradiplomacia no Brasil e no mundo: o poder de celebrar tratados dos governos não centrais. Viçosa, MG: UFV, 2007.

SOLDATOS, Panayotis; MICHELMANN, Hans. Federalism and international relations: the role of subnational units. Oxford: Clarendon Press, 1990.

UNIÃO EUROPEIA. Relatório Anual sobre a Subsidiariedade 2010. Ponto 5 da 128. In: REUNIÃO DA MESA DO COMITÊ DAS REGIÕES, p 2-3. Bruxelas, 4 de março de 2011. Disponível em: . Acesso em: 06 mar. 2012.

VIGEVANI, Tullo. Problemas para a atividade internacional das unidades subnacionais: estados e municípios brasileiros. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 21, n. 62, 2006.

WOLFF, Stefan. Paradiplomacy: scope, opportunities and challenges. Bologna Center Journal of International Affairs, John Hopkins University (UK), v. 10, 2007. Disponível em: . Acesso em: 24 fev. 2012.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.1803

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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