Revista de Direito Internacional

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Capa > Edições anteriores > v. 21, n. 2 (2024)

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Sumário

Crônicas

Should Non-European Union Member States be Cautious about the E.U Corporate Sustainability Due Diligence Directive? Nitish Monebhurrun

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Eventos de Direito Internacional

Relatório Evento Inovações no Regime Jurídico de Deveres e Responsabilidades das Empresas Multinacionais numa Perspectiva Internacional e Comparada Chiery Hayashida, Isabel de Ávila Torres, Laura Gadioli Lopes

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VIII Congresso do Instituto Brasileiro de Direito do Mar André de Paiva Toledo, Mário Henrique da Rocha

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O Direito Internacional na atualidade cultural e artística / International Law in Culture and Arts

The Ghosts in our Products: Slave Labor in Brazil portrayed in Renato Barbieri’s documentary ‘Servidão’ Nitish Monebhurrun

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International Food Law

Mudanças Climáticas, Uva e Vinho: O que o Direito tem a dizer? Marcilio Toscano Franca Filho, Gabriel Burjaili de Oliveira

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Direito à alimentação e responsabilidade internacional além do Estado Thayanne BORGES ESTELITA

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A dimensão internacional do Direito Humano à Alimentação Adequada e a possibilidade de responsabilização do Estado brasileiro ante o retorno do país ao mapa mundial da fome Victor A. M. F. Ventura, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa

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Sistema nutri-score: modelo português como instrumento jurídico garantidor do direito humano à alimentação adequada Érica Valente Lopes, Tarin Cristino Mont´Alverne

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Fragile Pillars of Food Security: Exploring the Challenges of Availability, Accessibility, and Quality for Global Food Regime Ipsita Ray, Anshuman Shukla, Anshuman Shukla

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Administrative and environmental control of Mediterranean fishery Oscar Expósito-López, Josep Ramon Fuentes i Gasó

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Soft Law as a Decolonial and Transnormative Tool: A Debate Based on the Zero Hunger Program Tatiana Cardoso Squeff

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Artigos

Problemas e distinções relativos à jurisdição, admissibilidade e direito aplicável em Tribunais Internacionais Lucas Carlos Lima

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Soft law contribution to mitigate climate change: an analysis of the Milieudefensie case Tiago Matsuoka Megale, Alberto do Amaral Júnior

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A Epistemologia da Autodeterminação na Organização das Nações Unidas: Tensionamentos do modelo vigente. Adriano Smolarek, João Irineu de Resende Miranda

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Barreiras linguísticas no direito internacional: um fator de desigualdade entre o norte e o sul global Fabrício José Rodrigues de Lemos

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Decolonial Perspectives on the Normativity of Civilizing Discourses and the Metaphor of Human Rights Antonio Carlos Wolkmer, Débora Ferrazzo

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The concept of the fourth generation of human rights: fact or perspective of scientific discourse Serhii Perepolkin, Valentyna Boniak, Inna Yefimova, Liliia Labenska, Dmytro Treskin

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