Sistema nutri-score: modelo português como instrumento jurídico garantidor do direito humano à alimentação adequada

Resumo

A elevação da frequência de doenças crônicas decorrentes de uma má alimentação é uma questão de saúde pública, necessitando de uma intervenção política no que se refere a incentivar bons hábitos alimentares, o que já é normatizado na União Europeia desde 2011. Em Portugal, o fomento a uma alimentação saudável é realizado mediante o auxílio da indicação nutricional disponibilizada aos consumidores por meio das informações nos rótulos dos produtos alimentares. Deste modo, a pesquisa tem como objetivo analisar a política de saúde pública desenvolvida em Portugal, fomentada pelo Regulamento (UE) nº 1169/2011, por meio da implementação do sistema Nutri-Score (Despacho nº 3637/2024) como medida de promoção a uma alimentação saudável (Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA) a ser instrumentalizada em outros países. Para tanto, será utilizada metodologia de fonte documental e bibliográfica, principalmente dentre regulamentos e diretivas do bloco europeu, numa abordagem qualitativa e de cunho indutivo em como o consumidor brasileiro pode ser orientado na tomada de decisões alimentares conscientes que garantam a segurança alimentar e nutricional e o DHAA. Nesse sentido, divide-se o artigo em duas seções. A primeira busca compilar as normativas vigentes na UE de promoção da alimentação saudável de produtos pré-embalados e seus reflexos em Portugal. Após, em um segundo momento, será analisado como o Sistema Nutri-Score pode impulsionar o processo de tomada de decisão consciente do consumidor português e de outros países que adotem o modelo. Ao final, os resultados confluem para uma política de boa aceitabilidade e compreensão social, a qual pode servir de modelo para outros países.