A dimensão internacional do Direito Humano à Alimentação Adequada e a possibilidade de responsabilização do Estado brasileiro ante o retorno do país ao mapa mundial da fome

Resumo

O direito humano à alimentação adequada - DHAA decorre de compromissos internacionais refletidos em sede constitucional e efetivados em políticas públicas de Estado, derivando de base normativa prevista no sistema onusiano, no sistema interamericano e no ordenamento interno nacional – Constituição Federal, com desdobramentos na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, que criou a política de segurança alimentar. Trata-se de direito básico, imprescindível extensão do direito à vida e corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, articulado nas esferas de governo federal, estadual e municipal. Como Estado integrante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – SIDH, o Brasil está subordinado aos seus instrumentos normativos e às disposições dos seus organismos, alertando-se para a mudança de orientação na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH, em 2017, quando passou a reconhecer justiciabilidade direta aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais – DESCA. Diante disso, o retorno do Brasil, em 2022, ao mapa da fome das Nações Unidas, por descontinuidade nas políticas integradas, poderia ensejar responsabilização. Nesta pesquisa serão tratadas as dimensões normativas internacional e interna desse direito, para compreender o conteúdo das obrigações do estado brasileiro perante o SIDH. No trajeto metodológico, a pesquisa apresenta natureza teórico-descritiva, em perspectiva histórico-crítica, com técnicas de estudos de casos, levantamento analítico doutrinal e documental, base em dados estatísticos, para gerar o convencimento de que o esvaziamento de políticas públicas consolidadas caracteriza violação, pelo Estado brasileiro, à obrigação de não regressividade prevista no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.