Brazilian Journal of Public Policy

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Home > Archives > Vol 13, No 1 (2023)

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Table of Contents

Editorial

Editorial Bruno Tadeu Buonicore, Guilherme Francisco Ceolin, Felipe Da Costa De-Lorenzi

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Fundamentos do sistema jurídico-penal

As relações de complementaridade entre Direito Penal, Direito Processual Penal e política criminal Felipe da Costa De-Lorenzi, Guilherme Francisco Ceolin, Bruno Tadeu Buonicore

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Finalidades e funções do processo penal Cornelius Prittwitz

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O status ontológico dos estados mentais Carl-Friedrich Stuckenberg

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Reflexões sobre o sistema punitivo brasileiro: prisão, direito à não-autoincriminação e presunção de inocência Luís Roberto Barroso, Andre Luiz Silva Araujo

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Direito Penal

Direito Penal do clima: a autonomia do equilíbrio climático enquanto bem jurídico-penal Marcelo Bauer Pertille

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A tentativa na omissão imprópria: um esboço sobre delimitação entre atos preparatórios e início da execução Guilherme Góes, Janice Santin

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Por uma detração compensatória enquanto dispositivo de uma política criminal redutora de danos Patricia Carlos Magno, Leonardo Furtado Carvalho

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Direito Processual Penal

Do processo-rocco ao processo-risco: o paradigma negocial tornando démodé a constitucionalização do processo penal brasileiro Rui Carlo Dissenha, Ana Paula Kosak

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A presunção de inocência e a inconstitucionalidade do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro Felipe Lazzari da SIlveira

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Um sistema de informantes? Notas sobre o direito ao confronto e o estímulo a uma justiça criminal underground Ruiz Ritter, Ricardo Jacobsen Gloeckner

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A função garantista processual dos princípios restaurativos Rubens Lira Barros Pacheco, Selma Pereira de Santana

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Política criminal

Política (pública) criminal, ciência do direito penal e criminologias: aportes para uma construtiva relação de interdisciplinaridade Marcelo Buttelli Ramos

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Política criminal: uma política pública relativa à matéria criminal Strauss Vidrich de Souza, Fernanda Carolina de Araujo Ifanger

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Monitoramento prisional no Brasil: expansão institucional em tempos de ambiguidade na política criminal Guilherme Augusto Dornelles de Souza, Lígia Mori Madeira

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Abolicionismo e hegemonia discursiva no campo dos saberes penais Lucas Villa, Bruno Amaral Machado

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Outros Temas

Climate change and business development: a critical analysis of ways to achieve sustainable development Mona Mahecha, Monika Punia

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O Programa Inovar Auto e o alcance da igualdade de competição frente às cláusulas da nação mais favorita e do tratamento nacional da Organização Mundial do Comércio Keite Wieira

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Proteção de dados e instituições de ensino: o que fazer com dados de alunos? Fabricio Vasconcelos Gomes, Marcelo de Castro Cunha Filho, Victor Nóbrega Luccas

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The non-affiliates in China’s Political Party System: how to play a role? Di Zhou

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The Chinese ´sharp eyes´ system in the era of hypervigilance: between state use and risks to privacy Mateus de Oliveira Fornasier, Gustavo Silveira Borges

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