Primeiras linhas sobre a opção político-criminal da deserção militar: a necessária contribuição das políticas públicas

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Danilo Gustavo Vieira Martins

Resumo


O presente artigo analisa a figura da deserção militar em tempos de paz e o que representa, como opção de política pública, sua previsão como crime no Código Penal Militar. O trabalho revisita as lições próprias da Política Criminal para cotejá-las com a contribuição das Políticas Públicas, especialmente em relação à conformação dos atores das políticas públicas e o processo de agenda setting por meio do qual a deserção se apresenta como problema de política pública para as Forças Armadas. A pesquisa observa revisão bibliográfica e documental e utiliza os dados produzidos pela Pesquisa Institucional sobre condutas criminosas de maior incidência para a Justiça Militar da União, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar, integrante do Superior Tribunal Militar. A relevância do estudo encontra-se no debate premente sobre a opção criminalizadora da deserção e no que representa tal crime na movimentação da Justiça Militar da União.

Palavras-chave


Descriminalização, Políticas Públicas, Deserção, Direito Penal Militar

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Referências


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada até a Emenda Constitucional n. 90, de 15 set. 2015. Disponível em . Acesso em 20 out. 2015.

BRASIL. Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: . Acesso em 20 out. 2015.

BRASIL. Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: . Acesso em 20 out. 2015.

BRASIL. Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Disponível em: . Acesso em 15 jan. 2015.

BRASIL. Decreto n. 88.545, de 26 de julho de 1983. Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências. Texto atualizado disponível em: . Acesso em: 20 out. 2015.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa. O Projeto Soldado-Cidadão. Estudo. Consultor Legislativo Fernando Carlos Wanderley Rocha. Brasília: dez. 2007. Disponível em . Acesso em 20 out. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar. Pesquisa Institucional sobre condutas criminosas de maior incidência para a Justiça Militar da União. Relatório da 1.ª fase: análise de dados do sistema de acompanhamento de processos da Justiça Militar. Brasília, 2014. Disponível em . Acesso em 20 out. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Apelação n. 26-84.2005.7.01.0201. Rio de Janeiro. Relatoria Ministro Artur Vidigal de Oliveira. Diário de Justiça eletrônico de 15 de dezembro de 2014. Disponível em: . Acesso em 20 out. 2015.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, M. P. D. (org.). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

COUTINHO, Diogo Rosenthal. O direito nas políticas públicas. In: MARQUES, E.; FARIA, C. A. P. de (orgs.). Política Pública como Campo Disciplinar. São Paulo; Rio de Janeiro: Unesp; Fiocruz, 2013.

MILANESE, Pablo. El moderno derecho penal y la quiebra del principio de intervención mínima. In: Revista electrónica de doctrina y jurisprudencia, ano IV, n. 2, fevereiro, 2004. Disponível em: . Acesso em: 4 jun. 2015. Também disponível em . Acesso em 20 out. 2015.

MUÑOZ CONDE, Francisco. Direito penal e controle social. Trad. Cíntia Toledo Miranda Chaves. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

ROXIN, Claus. Política criminal e sistema jurídico-penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2013.

SOARES, Fabiana de Menezes. Legística e Desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro de da otimização de uma melhor legislação. In: Cadernos da Escola do Legislativo, v. 9, n. 14, p. 7-34, jan./dez. 2007.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Legitimidade da intervenção penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Ministério Público e Política Criminal: uma segurança pública compromissada com os direitos humanos. 1. ed. 2. reimp. Curitiba: Juruá, 2012.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3722

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