Primeiras linhas sobre a opção político-criminal da deserção militar: a necessária contribuição das políticas públicas

Résumé

O presente artigo analisa a figura da deserção militar em tempos de paz e o que representa, como opção de política pública, sua previsão como crime no Código Penal Militar. O trabalho revisita as lições próprias da Política Criminal para cotejá-las com a contribuição das Políticas Públicas, especialmente em relação à conformação dos atores das políticas públicas e o processo de agenda setting por meio do qual a deserção se apresenta como problema de política pública para as Forças Armadas. A pesquisa observa revisão bibliográfica e documental e utiliza os dados produzidos pela Pesquisa Institucional sobre condutas criminosas de maior incidência para a Justiça Militar da União, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar, integrante do Superior Tribunal Militar. A relevância do estudo encontra-se no debate premente sobre a opção criminalizadora da deserção e no que representa tal crime na movimentação da Justiça Militar da União.