First lines on the criminal policy option to military desertion: a required contribution from the Public Policy

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Danilo Gustavo Vieira Martins

Abstract


The present article assays the military desertion in peacetime and its significance, as a criminal policy option, to the definition of this conduct as a crime in the Military Criminal Code. The paper considers the most important Criminal Policy standards in comparison to the contribution provided by the Public Policy, especially regarding public policy actors and the agenda setting focused on the military desertion as a problem to the Armed Forces. From a literature review and document analysis about the subject, the paper also analyzes the data produced by the Judiciary Studies Center from Federal Military Justice in a 2014 research titled “Institutional Research about higher incident crimes in the Federal Military Justice”. Its relevance lies on the urgent debate about decriminalization of the military desertion in peacetime and what this crime represents in the quantity of cases filed in Federal Military Justice

Keywords


Descriminalização, Políticas Públicas, Deserção, Direito Penal Militar

References


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada até a Emenda Constitucional n. 90, de 15 set. 2015. Disponível em . Acesso em 20 out. 2015.

BRASIL. Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: . Acesso em 20 out. 2015.

BRASIL. Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: . Acesso em 20 out. 2015.

BRASIL. Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Disponível em: . Acesso em 15 jan. 2015.

BRASIL. Decreto n. 88.545, de 26 de julho de 1983. Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências. Texto atualizado disponível em: . Acesso em: 20 out. 2015.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa. O Projeto Soldado-Cidadão. Estudo. Consultor Legislativo Fernando Carlos Wanderley Rocha. Brasília: dez. 2007. Disponível em . Acesso em 20 out. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar. Pesquisa Institucional sobre condutas criminosas de maior incidência para a Justiça Militar da União. Relatório da 1.ª fase: análise de dados do sistema de acompanhamento de processos da Justiça Militar. Brasília, 2014. Disponível em . Acesso em 20 out. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Apelação n. 26-84.2005.7.01.0201. Rio de Janeiro. Relatoria Ministro Artur Vidigal de Oliveira. Diário de Justiça eletrônico de 15 de dezembro de 2014. Disponível em: . Acesso em 20 out. 2015.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, M. P. D. (org.). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

COUTINHO, Diogo Rosenthal. O direito nas políticas públicas. In: MARQUES, E.; FARIA, C. A. P. de (orgs.). Política Pública como Campo Disciplinar. São Paulo; Rio de Janeiro: Unesp; Fiocruz, 2013.

MILANESE, Pablo. El moderno derecho penal y la quiebra del principio de intervención mínima. In: Revista electrónica de doctrina y jurisprudencia, ano IV, n. 2, fevereiro, 2004. Disponível em: . Acesso em: 4 jun. 2015. Também disponível em . Acesso em 20 out. 2015.

MUÑOZ CONDE, Francisco. Direito penal e controle social. Trad. Cíntia Toledo Miranda Chaves. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

ROXIN, Claus. Política criminal e sistema jurídico-penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2013.

SOARES, Fabiana de Menezes. Legística e Desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro de da otimização de uma melhor legislação. In: Cadernos da Escola do Legislativo, v. 9, n. 14, p. 7-34, jan./dez. 2007.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Legitimidade da intervenção penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Ministério Público e Política Criminal: uma segurança pública compromissada com os direitos humanos. 1. ed. 2. reimp. Curitiba: Juruá, 2012.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3722

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia