As licenças compulsórias como mecanismo de auxílio àconcretização do objetivo o desenvolvimento sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU

Júlia Cavalcanti Roman, Cristiani Fontanela, Suelen Carls

Résumé


Com a criação e a necessidade de efetivação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentáveis (ODSs) da Agenda 2030 da ONU, em especial do desenvolvimento sustentável da saúde e do bem-estar, é necessário discutir o papel dos Direitos de Propriedade Intelectual e das licenças compulsórias. O objetivo do artigo é verificar o potencial das licenças compulsórias como mecanismo de apoio à concretização do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 3. O método utilizado é o dedutivo, com uma abordagem qualitativa e de caráter exploratório. Além disso, foram adotadas técnicas de revisão bibliográfica e pesquisa documental. Ao fim, o trabalho propõe uma reflexão e análise que busca responder o problema central da pesquisa, contrapondo os Direitos de Propriedade Industrial com as licenças compulsórias e a promoção do Direito à Saúde e ao Bem-estar, encontrando um ponto de equilíbrio entre os direitos em questão e concluindo se as licenças compulsórias são de fato um mecanismo de concretização do Objetivo 3 da Agenda 2030. E, conclui-se que as licenças compulsórias agem como mecanismo de concretização do Objetivo 3 da Agenda 2030 da ONU e ainda preservam, em medida, os Direitos de Propriedade Intelectual.

Mots-clés


Licença Compulsória; Patente; Propriedade Intelectual; Saúde; Bem-estar; Agenda 2030

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i2.8665

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