A Responsabilidade Social Corporativa (RSC) na limitação da liberdade de expressão em redes sociais: a legalidade dos atos de controle da autorregulação empresarial

Michelle Lucas Cardoso Balbino

Abstract


Os usuários de redes sociais que expressam informações falsas (fake news) ou disseminam discursos de ódio, quando sofrem o processo de controle dos seus atos, alegam que as empresas privadas (redes sociais) estariam realizando censura ou definindo um excesso de punição/retaliação em suas atuações. Surge, então, o objetivo geral deste trabalho que consiste em verificar se os atos de controle (autorregulação empresarial), realizados na limitação da liberdade de expressão em redes sociais, possuem legalidade em sua arena de atuação. A presente pesquisa justifica-se, nesse sentido, com base na relevância e recorrência dos casos de abuso do direito de liberdade de expressão, realizados por usuários de redes sociais. Afinal, a análise delimita-se em relação à atuação da autorregulação empresarial no combate imediato dos abusos realizados em redes sociais, estando voltado especificamente para a análise do direito transnacional. Metodologicamente, o presente artigo está definido em uma pesquisa normativa-jurídica, do tipo exploratória, com a abordagem de pesquisa qualitativa, por meio de fontes primárias e secundárias, aplicando-se o método indutivo e o método dedutivo, além das técnicas de pesquisa documental e jurisprudencial. Os documentos selecionados para análise compreendem os Códigos de Ética e Conduta e/ou documentos empresariais das seguintes empresas: Youtube; Meta (Facebook e Instagram); LinkedIn e Twitter. Para os procedimentos de análise, utilizou-se a Teoria do Direito em Rede e a Teoria de Análise de Conteúdo para o tratamento dos dados coletados. Portanto, a legalidade dos atos de controle da autorregulação empresarial, por meio da RSC, é construída, neste trabalho, com base no direito limitado de liberdade de expressão em redes sociais e, ainda, em relação à utilização da Responsabilidade Social Corporativa (RSC) como mecanismo de controle em redes sociais na esfera privada.

Keywords


Redes Sociais; Responsabilidade social corporativa (RSC); Liberdade de expressão; Atos de controle empresarial;

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i3.8760

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