Implementação de Políticas Públicas: desafios na integração dos planos diretores, de saneamento básico e de bacia hidrográfica

Resumo

O presente trabalho trata dos desafios relacionados à implementação dos instrumentos de planejamento das políticas de recursos hídricos, urbanismo e saneamento básico, especificamente em relação aos planos diretores, de bacia hidrográfica e de saneamento básico. Para isso, utiliza a metodologia indutiva, com pesquisa de doutrina e legislação brasileira. O estudo parte da dificuldade em contornar a dupla dominialidade dos recursos hídricos na maioria das bacias hidrográficas no país, passando pela titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, e pelo ordenamento do uso do solo, de responsabilidade municipal. Conclui-se que, além das articulações e negociações ocorridas nos órgãos colegiados – conselhos de recursos hídricos, de saúde e de saneamento e comitês de bacia hidrográfica – e das audiências públicas, é necessário que se estabeleça, como prática constante, o exercício da governança entre União, Estados e Municípios, inclusive nos meios técnicos envolvidos nas temáticas, para garantir acordos no financiamento e na implementação desses instrumentos, de forma efetiva.