The CONAMA (in) competence for issue of licensing standards for environmental Analysis of its legality

André Fagundes Lemos, Nicanor Henrique Netto Armando

Abstract


The object of this paper is to examine the compatibility of vertical standards in relation to the resolutions issued by the National Council for the Environment (CONAMA) in relation to environmental licensing. It analyzes whether the provisions of Law 6938/81 on the tasks that have been approved by CONAMA Constitutional Order in force. Search to see if the CONAMA holds assignment to act as the lead on the issue of standards for environmental licensing and, if the resolutions of CONAMA, mainly of no 237, has annotation constitutional against a backdrop of doubts and ponderings doctrinal and jurisprudential.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2340

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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