A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu impacto no direito urbanístico brasileiro: as funções do município

José Antonio Apparecido Junior

Resumo


A entrada em vigor no Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que acabou por incorporar-se ao texto da Constituição Formal de nosso país, trouxe relevante impacto no Direito Urbanístico brasileiro. Suas disposições obrigam a uma atuação positiva dos entes federativos na implementação de suas diretrizes e normas. Sob as orientações gerais do Estatuto da Cidade, o Município, que detém a atribuição constitucional de elaborar o Plano Diretor, terá relevante papel na realização de políticas públicas voltadas a permitir que o espaço urbano seja igualmente compartilhado entre as pessoas com e sem deficiência.

Palavras-chave


Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Direito Urbanístico; Plano Diretor; Município

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/prismas.v6i1.796

ISSN 1809-9602 (impresso) - ISSN 1808-7477 (on-line) - e-mail: rochaalice@yahoo.com.br

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