PRINCÍPIOS DA POLÍTICA BRASILEIRA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E O ACORDO SOBRE AGRICULTURA DA OMC

Resumo

Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Ao passo que a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade dos Estados nacionais de definirem as suas próprias políticas de incentivo à produção de alimentos, o Acordo sobre Agricultura da OMC leva todos os Estados Membros daquela organização a terem que relativizar o seu grau de soberania em termos alimentares. Essa relativização, no entanto, ocorre de forma desequilibrada, em favor dos países desenvolvidos, especialmente Estados Unidos e União Européia, que tiveram papel protagonista na redação do Acordo sobre Agricultura atualmente em vigor.