A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Gustavo Justino de Oliveira

Resumo


O presente trabalho pretende discutir a relevância, para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado contemporâneo, da estruturação de uma Administração Pública Democrática. Esta democracia administrativa há de ser alcançada a partir da observância, pelo Poder Público, do denominado direito à participação administrativa, consagrado na Constituição Brasileira de 1988. Para o adequado enquadramento da análise proposta, busca-se colocar em destaque a importância da ação administrativa contemporânea na efetivação dos direitos fundamentais, tendo como premissa básica a constatação de que a consolidação de uma Administração Pública Democrática representa um inestimável reforço para que o Estado contemporâneo possa desincumbir-se daquela que é a maior de todas as suas atribuições: a de responsável primário pela efetivação dos direitos fundamentais

Palavras-chave


Administração Pública; Democracia; Direitos Fundamentais

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/prismas.v5i1.569

ISSN 1809-9602 (impresso) - ISSN 1808-7477 (on-line) - e-mail: rochaalice@yahoo.com.br

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