A SITUAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO – CITES, NO BRASIL: ANÁLISE EMPÍRICA

Gabriela Garcia Batista Lima

Resumo


A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES – consiste em um instrumento do direito internacional para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, e, para sua efetivação, precisa de toda uma adequação na estrutura interna de seus membros. Após uma compreensão do funcionamento e da importância da CITES para o combate ao tráfico ilegal pertinente, a presente pesquisa verifica como está a estrutura brasileira para sua realização, e analisa, com fulcro na própria conceituação jurídica de efetividade, os âmbitos da validade formal, da eficiência e da efetividade da Convenção no Brasil, para se auferir as principais falhas sistêmicas e propiciar condições para uma maior plenitude na sua concretização.

Palavras-chave


Direito Internacional Ambiental. CITES. Efetividade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/prismas.v4i2.364

ISSN 1809-9602 (impresso) - ISSN 1808-7477 (on-line) - e-mail: rochaalice@yahoo.com.br

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