Fontes não codificadas do direito internacional

Eneida Orbage de Britto Taquary

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que estabeleça a primazia dos tratados sobre os costumes ou sobre os princípios gerais de direito, a doutrina, a equidade e sobre as normas de caráter peremptório, denominado de jus cogens. No atual cenário internacional, o quadro acima descrito vem sendo alterado em razão do reconhecimento da supremacia dos tratados sobre a ordem interna; o respeito às normas, emanadas de atos de organizações internacionais, que trazem em seu bojo princípios gerais de direito internacional e que têm força cogente e serem aplicadas imediatamente; e por fim o desempenho eficiente da Comissão de direito internacional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/prismas.v1i1.177

ISSN 1809-9602 (impresso) - ISSN 1808-7477 (on-line) - e-mail: rochaalice@yahoo.com.br

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