Judicialização do acesso à Cannabis medicinal no Brasil: o paradoxo do proibicionismo no controle de drogas e a efetivação do direito à saúde

Résumé

A cannabis sativa é mundialmente reconhecida por suas inúmeras propriedades terapêuticas, as quais já se encontraram amplamente descritas na literatura médica, com destaque para os estudos que apontam seus benefícios no tratamento da epilepsia e mal de Alzheimer. Entretanto, no Brasil, assim como em diversos países, a cannabis pertence ao rol das substâncias cujo plantio, uso, porte, venda está tipificada na Lei de drogas (11.343/2006) e somente nos casos autorizados pela ANVISA e com prescrição médica, os pacientes podem fazer uso de medicamentos à base de canabinoides ou da planta in natura. Por esta razão nos indagamos: de que modo a política de drogas brasileira interfere no acesso à cannabis medicinal pelos pacientes que dela necessitam? A hipótese adotada nesse estudo é de que a política de drogas proibicionista adotada pelo Estado brasileiro interfere à medida que dificulta e gera significativos obstáculos ao acesso à cannabis medicinal no país, diante da marginalização verificada pela criminalização da planta. Assim, através do método dedutivo essa pesquisa concluiu que às restrições impostas pela Lei de drogas e as portarias da ANVISA tem promovido a judicialização de demandas para que os pacientes tenham acesso à cannabis medicinal e possam dar continuidade aos tratamentos médicos. Deste modo, resta claro que compreender de que forma a política proibicionista de drogas obsta o acesso à cannabis medicinal, nos leva a reconhecer as violações ao direito fundamental à saúde e revela a urgente necessidade de promovermos uma política criminal de drogas que tutele eficientemente os direitos dos cidadãos.