Fundos de reparação no direito de danos: um ensaio confrontado das políticas públicas vacinais Brasil – Argentina na Covid-19

Patrícia Ribeiro Serra Vieira, Felipe Rhamnusia de Lima, Raphael Saydi Macedo Mussi

Résumé


Verifica-se, neste artigo, a temática das políticas públicas vacinais do Brasil e da Argentina face aos desafios típicos da reparação das vítimas de possíveis reações adversas. Pelo método hipotético-dedutivo, são abordadas as (des)vantagens do sistema jurídico argentino, em confrontação com o arcabouço legal brasileiro, na busca da dignidade da pessoa humana, como premissa do nominado Direito de Danos. Para tanto, analisa-se a formação do instituto da responsabilidade civil coletiva no ordenamento jurídico de ambos os países. Notabilizam-se fundos de reparação nacionais e o fundo de reparação argentino específico para a Covid-19, no âmbito de sua política pública vacinal, ante o pressuposto de que insuficiente a dogmática civil brasileira.

Mots-clés


Saúde; Medidas Sanitárias; Responsabilidade Civil Coletiva; Dano Anônimo; Direito Individual Homogêneo.

Texte intégral :

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i2.8714

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