Regulação das águas: uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais

Bianca Borges Medeiros Pavão, Natasha Schmitt Caccia Salinas, Thauany do Nascimento Vigar

Résumé


Este artigo analisa a produção normativa dos órgãos reguladores das águas em nível nacional, com o objetivo de verificar se o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) exercem adequadamente suas competências regulatórias. Dentre os aspectos analisados, estão a eficiência e o planejamento da produção normativa, sua caracterização temática, bem como o nível de fragmentação do espaço regulatório das águas brasileiro. Para a presente análise, utilizou-se banco de dados próprio contendo 792 normas – 608 editadas pela ANA e 194 editadas pelo CNRH cujas variáveis permitiram endereçar as questões acima elencadas. Dentre os achados deste artigo, destacam-se: (i) frequência irregular e falta de planejamento na produção normativa; (ii) predominância de temas procedimentais/organizacionais em detrimento dos substantivos; (iii) complementaridade entre os órgãos na atividade regulatória; (iv) moderada duplicidade na produção regulatória da ANA e do CNRH; (v) inércia regulatória em temas importantes, como irrigação e serviço de adução de água bruta; (vi) desequilíbrio no tratamento normativo regional.

Mots-clés


Produção normativa; Regulação da Água; Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Agência Nacional de Águas.

Texte intégral :

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v11i1.6656

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