O accountability do serviço público de saúde e a atuação institucional no estado do Ceará

Résumé

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: como o serviço público de saúde tem sido fiscalizado pelo Ministério Público do Ceará? Para responder essa questão, o estudo parte do suposto que a instituição possui o dever de accountability do poder público e adota a judicialização como principal meio de combate às lacunas deixadas pela burocracia pública, ainda mais que a adoção de meios administrativos ou extrajudiciais. O método adequado para a análise do tema será a reunião entre as abordagens qualitativa, por meio da revisão de literatura e aplicação da técnica time series analysis, com periodização de janeiro de 2006 a março de 2017. A base de dados foi disponibilizada pelo Relatório Consolidado de Atividades - Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Estado do Ceará. Consideramos o tipo de procedimento como variável dependente e o número de procedimentos extrajudiciais e judiciais como variáveis independentes. Concluímos que a atuação do Ministério Público do Ceará tem sido conduzida fortemente por procedimentos extrajudiciais, dentro dos limites da discricionariedade, o que evidencia que a accountability horizontal tem ocorrido dentro das possibilidades institucionais e tem sido eficiente na melhora dos serviços públicos.