Avaliação de políticas públicas versus avaliação de impacto legislativo: uma visão dicotômica de um fenômeno singular

Résumé

O objetivo deste trabalho é buscar uma aproximação das definições e objetivos das técnicas de avaliação de políticas públicas e da avaliação de impacto legislativo, a fim de apresentar uma demonstração do estado da arte dos dois campos de estudos e a justificação para indicar que se trata da mesma abordagem. A locução políticas públicas é plurívoca do ponto de vista doutrinário. A partir dessa multiplicidade de conceitos, verifica-se também uma confusão sobre a relação entre avaliação de políticas públicas, avaliação de programas sociais e avaliação de impacto legislativo. Nesse contexto, com base na pesquisa doutrinária e no método de abordagem dedutivo, a primeira parte do estudo apresenta conceitos, campos de atuação, ciclos e processo de avaliação das políticas públicas; na sequência, é feito um resumo da Legística, do campo de origem da avaliação de impacto legislativo e suas concepções. Ao final, o estudo mostra que os objetivos são comuns aos dois processos – avaliação de políticas públicas e avaliação de impacto legislativo –, uma vez que o objeto de análise de ambos passa, obrigatoriamente, pela norma jurídica.