Controle Judicial das Políticas Públicas: perspectiva da hermenêutica filosófica e constitucional

Résumé

O presente artigo trata do controle judicial das políticas públicas, sob a ótica da hermenêutica filosófica e constitucional e almeja apresentar alguns instrumentos de hermenêutica que podem contribuir para uma reflexão, no que toca aos limites deste controle. Valendo-se da revisão da literatura, o texto estrutura-se apresentando num primeiro momento alguns conceitos sobre políticas públicas e as objeções sustentadas pela doutrina quanto à possibilidade de controle judicial neste campo e os seus limites. Em seguida são trazidos elementos teóricos da hermenêutica filosófica e constitucional e da indeterminação do direito. No terceiro momento destacam-se algumas tensões entre as opções valorativas, dispondo instrumentos da hermenêutica, para, ao final, concluir que referidos instrumentos são de extrema utilidade como demarcadores do controle judicial das políticas públicas. A pesquisa registra valor acadêmico, ante o desafio que se coloca para o mundo jurídico quanto à efetividade das políticas públicas, notadamente quanto ao controle destas políticas pelo Poder Judiciário.