Programa Minha Casa Minha Vida e a Colisão entre Direitos Fundamentais

Résumé

A falta de moradia sempre esteve presente na vida da grande maioria dos brasileiros, com fins a melhorar essa perspectiva, o governo brasileiro há anos vem atuando no setor habitacional através de políticas habitacionais, contudo, as ações realizadas durante todo esse tempo permaneceram insuficientes para mudar este panorama. Porém, recentemente o Governo através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inicia um programa habitacional em larga escala, denominado de Programa Minha Casa Minha Vida. Este Programa tem como finalidade proporcionar habitação as populações mais carentes da população, bem como intensificar as atividades econômicas do setor da construção civil. Diante destes fatos, surge o presente trabalho que tem como objetivo estudar as Políticas Públicas e os Programas Governamentais, com foco no Programa Minha Casa Minha Vida, traçando os principais direitos fundamentais interligados a este programa governamental, retratando por fim, a existência de conflitos entre estes direitos fundamentais. Utilizou-se o método dialético para abordagem do tema, com interpretação da realidade através de uma pesquisa aplicada, que tem por fim gerar conhecimentos para aplicação prática da solução dos conflitos existentes entre os direitos fundamentais no caso em estudo. Portanto, buscou-se por este trabalho ressaltar a necessidade de uma definição melhor das políticas públicas disponibilizadas à população, pois com a implementação surgem também conflitos de direitos fundamentais, os quais devem ser considerados e solucionados para a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade, principalmente para a percepção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, não podendo considerar como prioritários apenas os setores econômicos e sociais quando se formula uma política pública.