Análise temática da estratégia nacional contra a corrupção e a lavagem de dinheiro (ENCCLA)

Résumé

O objetivo deste trabalho é apresentar uma análise temática das diretrizes emitidas pela ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Iniciou-se a primeira parte do trabalho com a contextualização do cenário no qual a lavagem de dinheiro e a corrupção passam a ser objeto de preocupação da comunidade internacional. Neste cenário desenvolvem-se “regimes globais de proibição”, nos quais a anticorrupção e a antilavagem de dinheiro, tratadas em diversas convenções internacionais, se consubstanciam no padrão de enfrentamento da criminalidade transnacional, econômica e organizada. percebeu-se que há uma forte dimensão administrativa e diversas medidas de natureza administrativa nas modificações jurídicas propostas pelos regimes de proibição em estudo. Esta particularidade da complexidade dos regimes de proibição foi aproveitada na segunda parte do trabalho, como elemento de distinção da internalização no Brasil das políticas AML e anticorrupção (por intermédio da ENCCLA) das características de uma política criminal tradicional. Apresentou-se um breve histórico do surgimento da ENCLA, em 2003, tratando ainda apenas do tema lavagem de dinheiro e da sua evolução no sentido de se fundir com outro regime, o da anticorrupção, o que redundou na adoção interna pelo Brasil de uma política comum para enfrentamento da lavagem de dinheiro e da corrupção, a ENCCLA, a partir de 2006. Na terceira parte do trabalho efetuou-se uma análise da ENCCLA enquanto vetor de políticas públicas anticorrupção e AML, mediante uma metodologia de categorização e classificação do conjunto de diretrizes produzidas pela Estratégia. A análise proposta recaiu sobre o momento de formação das políticas públicas. Mais especificamente, analisaram-se os objetivos declaradamente desejados pela ENCCLA enquanto vetor das políticas antilavagem e de parte das políticas anticorrupção, que se apresenta como um modelo de gestão de organizações e projetos no setor público no estilo de joined-up government. A análise do conteúdo das diretrizes da ENCCLA revelou perspectivas sobre a pertinência do conjunto das medidas tomadas com as necessidades dos regimes de AML e anticorrupção, sobre a forma de atuação dos seus partícipes e sobre a compatibilidade de tratamento de dois regimes distintos, ainda que paralelos. Principalmente, a análise serviu para demonstrar a complexidade do intercâmbio entre as dimensões criminal e administrativa das políticas anticorrupção e AML e indicou que os temas lavagem de dinheiro e anticorrupção, apesar de dar nome à ENCCLA, são na verdade instrumentais a uma política mais ampla, a de combate à criminalidade organizada.